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Artigo 428 da CLT - Do contrato de aprendizagem

Publicado em 30 de setembro de 2015 às 17h24 horas- Atualizado em 24 de março de 2016 às 14h21 horas

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)(Vide Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)

§ 7o  Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Comentário

Existem diversos mecanismos utilizados para a melhora das condições de trabalho dos jovens e impedir o uso da mão de obra infantil (BARROS, 2010), a preocupação com estas questões pode ser evidenciada em dispositivos legais, que determinam algumas limitações. A Constituição Federal, art. 7º, XXVIII, fixa em 16 anos a idade mínima para que se tenha um contrato de trabalho válido, no entanto traz a exceção dos aprendizes, que podem laborar a partir dos 14 anos. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 60, também determina: É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

“Aprendiz é o empregado destinatário de um contrato de trabalho por prazo determinado, de natureza especial, considerando que a obrigação de fazer por ele junto ao empregador é também subordinada a obrigação principal do vínculo, que é o aprendizado” (BARROS, 2010, p. 571). Vale ressaltar que não são todos os cargos e funções passíveis de aprendizagem metódica (SAAD, 2015).

Com o fim de proporcionar a inserção do adolescente e jovem no mercado de trabalho, através do ensino-aprendizagem de um ofício/profissão, o contrato a que se refere a norma em tela tem caráter especial pois, para que se ateste sua validade, necessariamente há de se respeitar requisitos mínimos, como a forma escrita, a delimitação etária, a formação técnico-profissional metódica (definida pelo artigo 6º do Decreto n.º 5.598, de 1º de Dezembro de 2005), a frequência escolar e a previsão de duração que não exceda a 2 (dois) anos.

O Decreto n.º 5.598/2005 veio regulamentar a contratação de aprendizes, norteando a aplicação da norma da CLT, juntamente com o disciplinado pela Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo em vista a natureza especial do contrato. Ademais, consoante se infere do item 38 da Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tal norma visa garantir que não se explore a juventude.

Nesse sentido, MARTINS (2013, p. 686), conceitua o contrato de aprendizagem como o “pacto de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação”.

Quanto a obrigação de contratação de aprendizes, os estabelecimentos, de qualquer natureza, devem admitir e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Sociais de Aprendizagem, no mínimo 5%, e 15 % no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, que as funções demandem formação profissional (429 da CLT) (BARROS, 2010).

Se os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes, que atenda à necessidade dos estabelecimentos, poderá ser suprida esta falta por outras entidades que sejam qualificadas em formação técnico-profissional metódica, como exemplo: Escolas Técnicas de Educação, entidades sem fins lucrativos, que tenham como fulcro a assistência ao adolescente e à educação profissional, sendo que devem ser registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (LEITE, 2015).

Vale ressaltar que a cessação do contrato de trabalho do aprendiz ocorrerá com o advento do seu termo ou com os 24 anos completos, mesmo que não tenha findado o período de aprendizagem, ou de maneira antecipada, nas hipóteses de: desemprenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada a escola que perda do ano letivo ou por solicitação do aprendiz.


§ 1º

Para que o contrato de trabalho possua a natureza especial da aprendizagem, imperioso se faz o cumprimento dos requisitos apontados para tal, quais sejam, além dos elencados no caput, a anotação da CTPS, comprovação da matrícula e frequência em estabelecimento de ensino e a inscrição em programa de aprendizagem, na modalidade de formação técnico-profissional metódica, como anotado pelo artigo 6º do Decreto n.º 5.598/2005. Dessa forma, se não cumpridos os requisitos elencados para a configuração da aprendizagem, tratar-se-á de contrato de trabalho individual com prazo indeterminado.

  Quanto à natureza jurídica da aprendizagem, contanto, existem três correntes doutrinárias. A primeira afirma que o contrato de aprendizagem é de trabalho, embora com fins simultâneos de ensino, em suma, estes autores entendem que a aprendizagem é mera cláusula inserida no contrato. A segunda nega que a aprendizagem tem caráter de contrato de trabalho, em face da sua finalidade que é discente. Já a terceira postula que aprendizagem é um contrato sui generis, não condizendo com nenhum dos contratos defendidos pelas duas primeiras correntes (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015).

§ 2º

Para o trabalhador em regime de contrato de aprendizagem é tido como requisito para a configuração do caráter especial do pacto de trabalho, a matrícula e frequência escolar.  O turno diário será de 6 ou 8 horas (quando já tiver completado o ensino fundamental, se neles forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica § 1º do art. 432 com a nova redação da Lei n. 10.097/2000), voltando o horário remanescente ao estudo.

O artigo 80 da CLT previa, que na primeira metade do curso de aprendizagem, poderia ser pago ao aprendiz 50% do salário mínimo, e na segunda metade 2/3 do salário mínimo (BARROS, 2010). A jurisprudência também admitia a percepção de salário inferior ao mínimo. A atual redação do art. 428 da CLT, colocou um ponto final acerca da discussão da temática, dispondo que ao aprendiz será garantido salário hora, salvo condição mais favorável.

  Os empregadores que contratarem aprendizes devem efetuar o depósito do FGTS, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada do FGTS, a alíquota de 2% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada menor aprendiz.

§ 3º

Dada a natureza especial do contrato de aprendizagem, bem como pelas circunstâncias e requisitos dispostos pelas normas celetistas, o prazo máximo estabelecido vem para resguardar o motivo exposto no item 38 da Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, o intuito educacional e profissionalizante da aprendizagem, com o suporte da proteção à juventude.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que o prazo estabelecido não se confunde com o contrato de estágio, regulado pela Lei n.º 11.788/2008. Quanto à exceção aduzida do dispositivo em análise, é inteiramente justificado pela proteção especial que recai sobre os excepcionais, que não podem ser excluídos da seara laboral. Assim, visando a completa aprendizagem e o máximo aproveitamento pelas pessoas portadoras de deficiência, com sua adequada inclusão, o prazo máximo do contrato de aprendizagem poderá ser aumentado.

Em síntese, o contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por mais de dois anos, diante do dispositivo em análise, se isso ocorrer, o contrato estará sujeito às regras do contrato de trabalho comum, indeterminado (BARROS, 2010). Este prazo não é aplicável ao aprendiz portador de deficiência (Lei 11.788/08), bem como a idade máxima do art. 428 não se aplica aos portadores de deficiência.

§ 4º 

O contrato de aprendizagem, em seu cunho original, indicou a proteção à juventude e a conciliação do estudo e ensino, visando propiciar a introjeção de ofício ou profissão, inserindo-se, assim, o jovem trabalhador no mercado de trabalho, já com uma carga mínima de profissionalismo e ciente do modus operandi dessa nova realidade. A Lei estabeleceu a formação técnico-profissional como meio de se atingir os fins dispostos desde início na Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente nos itens 38 e 39. Ademais, para garantir a concretização de tais apontamentos, o Decreto n.º  5.598/2005 regulamentou a contratação de aprendizes, disciplinando e conceituando, especialmente no Capítulo III, artigos 6.º à 8.º.

Discorrendo acerca da formação técnico-profissional do trabalhador em sede de aprendizagem, MARTINS (2013, p. 693) leciona que "ao se falar em ensino, deve haver processo de acompanhamento e avaliação do aprendizado, inclusive por meio de provas, que poderão ser práticas, justamente para verificar se o aprendiz absorveu o que lhe foi ensinado".

§ 5º

No mesmo sentido da previsão do §3º, relativo à exceção da duração máxima do contrato de aprendizagem, a proteção às pessoas com deficiência novamente entra em cena quando da ultrapassagem da idade máxima (24 anos) para se considerar um trabalhador em regime de aprendizado (após cumpridos os demais requisitos).

 Assim, visando a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em geral, com fins de combate à discriminação e promoção da maior isonomia possível, com base nos preceitos constitucionais, mormente à dignidade da pessoa humana, a lei trabalhista traz em seu bojo tal proteção, pois há necessidade de maior atenção e cuidado, sem, no entanto, excluir do mercado de trabalho as pessoas com necessidades especiais.

MARTINS (2013), sobre a exceção à idade máxima permitida para que se considere como de aprendizagem o contrato de trabalho, informa que quando se tratar de aprendiz com deficiência, a idade máxima de 24 anos não é aplicada, não há expressamente indicada a idade máxima, então ela não existe. O aprendizado pode começar aos 14 anos, conquanto não haja limite máximo de idade. O limite de dois anos, não será estendido ao contrato do aprendiz portador de deficiência. 


§ 6º

Ainda na linha trazida pelos §§3º e 5º, a presente norma tem escopo também protetivo. Nesse sentido, essa introdução normativa do § 6º, visa a proteção ao instituído na Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho, no item 38, qual seja, a prevenção à exploração da juventude, com mais afinco ao excepcional, dada a necessidade de sua integração ao mercado de trabalho, respeitadas suas limitações.

Nesta linha, MARTINS (2013, p. 696) aponta que "trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo". Então, o desenvolvimento dos aprendizes portadores de deficiência deve respeitar as limitações de cada indivíduo.

§ 7º

Atenta às desigualdades regionais no território brasileiro, a legislação trabalhista inovou, justificando este parágrafo, pela fundamentação aduzida dos primórdios da CLT, no item 38 da Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que ao jovem, embora sem a instrução obrigatória mínima, atento ao requisito da inexistência da oferta pelo Poder Público, visa sua inclusão no mercado de trabalho com a possibilidade de se desenvolver ofício ou profissão.

Embora tal entendimento deturpe, em tese, a lógica do contrato de aprendizagem (vínculo do ensino-aprendizagem), a previsão tem escopo também protecionista. Quanto à exceção aduzida na norma em comento, MARTINS (2013, p. 693), se coloca no sentido de que "somente nos casos de impossibilidade de os Serviços Nacionais de Aprendizagem oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender a demanda dos estabelecimentos é que poderão ser utilizadas escolas técnicas de educação e as entidades sem fins lucrativos."

Referências

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 29. ed. - São Paulo: Atlas, 2013.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: Comentada. 48 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

Jurisprudência

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho de nº 26 – Salário normativo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação. “Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.”

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TRT 4 - Processo 0020617-77.2013.5.04.0522 (RO)

Data: 08/05/2015

CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES.MOTORISTAS E COBRADORES.O critério de contratação de menores aprendizes é objetivo, de modo que é válido o auto de infração lavrado em decorrência da não consideração dos empregados ocupantes das funções de motorista e cobrador no cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela empresa, uma vez que devem ser consideradas todas as funções que demandem formação profissional, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo MTE, inclusive aquelas que sejam proibidas para menores de 18 anos. No caso, não há obrigatoriedade de que os aprendizes contratados exerçam função ligada à atividade principal da empresa ou que os percentuais lá indicados se relacionem a cada função.

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TRT 4 - Processo 0020049-21.2013.5.04.0018 (RO)

Data: 22/09/2015

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. AUXILIAR DE LIMPEZA E PORTEIRO.A norma consolidada e a regulamentação dos contratos de aprendizagem (Decreto n. 5.598/2005) impõem o dever de os estabelecimentos de qualquer natureza contratarem aprendizes em percentuais pré-definidos, equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Dessa forma, estando as atividades de Auxiliar de Limpeza e Porteiro contempladas dentre aquelas que demandam formação profissional, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, devem ser consideradas para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados.

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TRT 4 – Processo 0020477-30.2013.5.04.0203 (RO)

Data: 23/06/2015

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM.Hipótese em quenão restou comprovada a existência de vínculo empregatício nos moldes da CLT, pois o contrato de aprendizagempreenche seus requisitos legais de validade. Não provido o recurso do reclamante.

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TRT 4 - processo 0001177-06.2013.5.04.0002 (RO)

Data: 26/03/2015

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. NULIDADE. Para a validade do contrato de aprendizagem impõe-se a anotação em CTPS, matrícula e frequência à escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagemdesenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico profissional metódica, o que não se verifica no caso dos autos.

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TST - AIRR: 551401820085050020 

Data: 15/06/2011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada, tendo manifestado expressamente a respeito do valor salarial contratado, bem como a respeito das diferenças salariais existentes. Verifica-se, assim, que houve a devida prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Agravo de instrumento não provido. 2. APRENDIZ. SALÁRIO MÍNIMO HORA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Concluiu o TRT de origem que, no caso concreto, deveria permanecer a situação mais benéfica aos empregados, conforme fixado textualmente nos contratos firmados, pois a cláusula referente aos salários contratados não fazia qualquer vinculação - à hora de frequência de escola, aula prática, aula teórica, etc- . Assim, não há que se falar em violação literal do artigo 428, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (grifado).

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TST - RR: 1899148519955175555 

 Data: 20/10/1999

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MENOR APRENDIZ. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. l. O êxito do recurso de revista depende da demonstração de conflito pretoriano em torno da tese adotada pelo Regional que, no caso, considerou válido o pagamento de salário proporcional ao menor aprendiz.A mera citação de dispositivo da Constituição não é suficiente para o enquadramento do recurso na alíneacdo artigo 896 da CLT.2. Revista não conhecida (grifado).

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TRT-1 - RO: 9914020115010065

Data: 24/04/2013

A CLT estabelece, em seu artigo 489, § 3º, a duração máxima de dois anos para os contratos de aprendizagem, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. Demonstra-se, portanto, inaceitável a manutenção da condição de Aprendiz durante toda a vigência do contrato de trabalho do Autor, uma vez que ultrapassado também o prazo máximo previsto em lei. (grifado).

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TST - AIRR: 7412020105150043 

Data: 01/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.788/2008. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 428, § 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional constatou que a reclamada descumpriu um dos requisitos do estágio, visto que excedido o prazo de duração previsto no artigo 11 da Lei nº 11.788/2008, vigente à época do contrato. Por isso, reconheceu o vínculo de emprego no período de 01.01.2009 a 13.08.2009. A recorrente, contudo, busca demonstrar que agiu de forma regular, mas em conformidade com o disposto no artigo 428, § 3º, da CLT, que dispõe sobre o prazo máximo de 2 anos para o contrato de aprendizagem, instituto que não se confunde com o contrato de estágio, pois este tem sua disciplina específica na Lei nº 11.788/2008. Nesses temos, afigura-se impertinente a alegação de afronta ao artigo 428, § 3º, da CLT, pelo que resulta inviável a sua análise. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, com o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, mediante decisão judicial, não tem o condão de afastar a incidência dessa multa, pois tal hipótese não está contemplada naquela excludente. Precedentes da Corte. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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TST - AIRR: 1249009320095040522

Data: 07/08/2013

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. O Regional decidiu com base na interpretação conjunta dos artigos 428, § 4º, 429 e 430 da CLT e 10 do Decreto 5.598/2005, assim registrando: a) a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO deve ser observada na definição das funções que demandem formação profissional; b) dentre as funções arroladas pela fiscalização, apenas a de motorista estaria excluída, por tratar-se de atividade que exige habilitação profissional específica; e c) a ausência de cursos profissionalizantes nas atividades desenvolvidas pela reclamada na região não constitui óbice à contratação de aprendizes, pois compete às empresas a promoção de cursos de formação na sua área de atuação em convênio com o SESI ou a adoção de medidas aptas a suprir a demanda. Dessarte, estão ilesos os artigos 428, § 4º, e 429 da CLT. O art. 127 da CF não trata especificamente da hipótese em discussão. A restos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES. O art. 93 da Lei 8.213/91 não está violado em sua literalidade, pois consta do acórdão regional a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de ser nítido que a reclamada empenha esforços com o objetivo de atingir integralmente a cota legal, consoante disposto no art. 93, inciso IV, da Lei 8.213/91, tendo sido registrado, ainda, que o preenchimento das vagas não depende apenas dos esforços da empresa, mas também do interesse dos grupos de trabalhadores em exame e da disponibilidade dessa mão de obra, além de não haver prova da existência de candidatos habilitados para o preenchimento das vagas destinadas a portadores de deficiência e habilitados. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 2. PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O entendimento adotado pelo Regional, de que a apresentação dos documentos sujeitos à inspeção do fiscal do trabalho já é obrigação legal da empresa, por expressa disposição legal e com a sanção previamente estipulada pela lei (artigo 630, § 3º e § 6º, da CLT), importando em bis in idem a fixação de nova penalidade (multa por atraso), não caracteriza violação da literalidade do art. 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT. Arestos imprestáveis ao cotejo, a teor da Súmula 296 do TST. 3. DANO MORAL COLETIVO. O Regional assentou que o pressuposto fático para a imposição da condenação titulada não está presente. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 186 e 927 do CC e 3º da Lei 7.345/85. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (grifado).


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