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Artigo 414 da CLT - Do empregado menor de 18 anos

Publicado em 30 de setembro de 2015 às 17h14 horas- Atualizado em 8 de fevereiro de 2017 às 10h34 horas

Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

Comentário

Cabe destacar, ao dizer estabelecimento, o legislador referiu-se ao empregador (MARTINS, 2015). Assim, quando o menor de dezoito anos trabalhar em mais de uma empresa, serão totalizadas as horas laboradas em cada uma delas. Fica evidente assim, que o menor pode trabalhar em mais de uma empresa.

  A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a proteção do trabalho do menor, sendo essa matéria também disposta constitucionalmente. É como corrobora Martins, ao afirmar que a duração do trabalho do menor é regida pelo inc. XIII do art. 7º da Constituição, conjuntamente com a CLT, determinando que a jornada de trabalho do menor deverá observar certas restrições (2013).

  Entendimento que vem ao encontre de Saad (2015, p. 516), o qual elenca essas restrições, “o artigo permite a pluriatividade profissional do menor, mas não permite que várias jornadas de trabalho reunidas deem total superior a 8 horas diárias ou 44 semanais”.  Então, se ocorrer de o menor possuir mais de um trabalho, as horas deverão ser totalizadas.

  Importante frisar, a duração diária do trabalho do menor não poderá ser prorrogada, exceto, até mais duas horas, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas para que isso ocorra, devem ser observadas as 44 horas semanais, ou seja, o excesso de horas laboradas em um dia, serão compensadas pela diminuição em outro (MARTINS, 2013).

  Bom exemplo para entendimento, é o menor que trabalha em uma empresa 5 horas e em outra 3, estando dentro do limite estabelecido na legislação trabalhista. Mas se for o caso de duplo contrato de trabalho, tendo jornada superior a 8 horas, a última empresa que o admitiu deverá diminuir-lhe o número de horas trabalhadas, ou se inviável, dispensá-lo, pagando-lhe as respectivas verbas referentes a despedida injusta (SAAD, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Direto do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2013.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.

Jurisprudência

TRT 4- Recurso Ordinário n. 0000357-81.2013.5.04.0003

Data: 18/03/2015

DANO MORAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RENDIMENTO ESCOLAR. REDUÇÃO.O deferimento de indenização por dano moral, decorrente de redução do rendimento escolar em face do cumprimento de jornada extraordinária, demanda prova robusta do dano. Recurso do reclamante não provido.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020153-19.2014.5.04.0522

Data:21/01/2016

Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra.A concessão amenordo intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST.

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TRT 2 – Recurso Ordinário n.  01876-2008-041-02-00-3

Data:15/07/2009

Vínculo de emprego. Exclusividade. Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para a configuração da relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego.  O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas.


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