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Artigo 3º da CLT - Definição de empregado

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 10h03 horas- Atualizado em 27 de fevereiro de 2017 às 10h13 horas

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Comentário

A legislação obreira tutela a pessoa física do trabalhador, sendo os serviços da pessoa jurídica regulados pelo Direito Civil.Conforme o artigo em análise, o serviço prestado pela pessoa física não deve ter caráter eventual, isto é, deve ser contínuo e não episódico, pois um dos requisitos do contrato de trabalho é a continuidade da relação de emprego, sendo, portanto, um contrato de trato sucessivo (MARTINS, 2015).

  Conforme Paulo e Alexandrino (2009) são cinco elementos essenciais da definição de empregado, que são: pessoa física, não eventualidade, subordinação, salário e pessoalidade, sendo que esses cinco elementos são requisitos indispensáveis para que o sujeito seja enquadrado como empregado. No mesmo sentido, conceitua Delgado (2015, p. 377) “empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação”.

  A CLT utiliza o vocábulo dependência, todavia, esse termo não é o mais adequado, sendo a denominação mais correta subordinação. “A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando ordens. A subordinação não pode ser considerada um status do empregado” (MARTINS, 2015, p. 17).

  O salário, por sua vez, pode ser caracterizado como o conjunto de prestações fornecidas pelo empregador, em virtude do contrato de trabalho. Isso quer dizer, que o empregador recebe a prestação de serviço do empregado, em que pese paga determinado valor pelos serviços desenvolvidos por aquela pessoa. A onerosidade é requisito essencial para a configuração do contrato de trabalho, assim como, a pessoalidade se demonstra como requisito imprescindível para que o indivíduo que labora seja considerado empregado.

  O Direito Laboral não faz distinção entre o empregado que exerce serviço exclusivamente braçal e, por exemplo, aquele que faz serviço intelectual. A Constituição, no art. 7º, inciso XXXII, menciona a proibição da distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Assim, “o legislador ordinário, por seu turno, está impedido de disciplinar de forma discriminatória o trabalho manual, técnico ou intelectual. Ajusta-se ao preceito constitucional lei ordinária que venha regulamentar peculiaridades de um dado ofício” (SAAD, 2015, p. 64).

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BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Manual de Direito do Trabalho. 13 ed. São Paulo: Método, 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel.Consolidação das Leis do Trabalho:comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.


Súmula

Súmula n. 58 do TST

Pessoal de obras

Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.


Súmula n. 269 do TST

Diretor eleito. Computo do período como tempo de serviço

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.


Súmula 331 do TST

Contrato de prestação de serviços. Legalidade. 

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.


Súmula n. 430 do TST

Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. 

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. 


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n.1502-44.2011.5.01.0063

Data:09/08/2016

RECURSO DE REVISTA.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. TRABALHO EM TRÊS DIAS NA SEMANA.É incontroversa a prestação onerosa de serviços, ao longo de um ano, no âmbito residencial da ré para atendimento de necessidades domésticas permanentes, a ser realizada semanalmente e por tempo indeterminado, ficando evidente a natureza contínua do trabalho prestado, ainda que efetivado apenas três vezes por semana. Recurso de revista conhecido e não provido.

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TST – Recurso de Revista n. 68800-69.1993.5.09.0513

Data: 13/04/2005

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O reconhecimento do vínculo de emprego de estagiário com sociedade de economia mista após 5/10/1988, sem a observância da prévia aprovação em concurso público, viola o disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República, e contraria o teor da Súmula 363 do TST.  Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000173-72.2015.5.04.0871

Data: 27/07/2016

VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA.A prestação de serviços em apenas dois dias da semana, na condição de diarista, não autoriza o reconhecimento da relação de emprego doméstico, por ausência do requisito da continuidade, previsto no art. 1º da Lei 5.859/72. 

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OJ n. 321 da SDI-1 do TST

Vínculo empregatício com a administração pública. Período anterior à CF/1988.

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.

OJ n. 361 da SDI-1 do TST

Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à constituição federal de 1988. Impossibilidade.  

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

OJ n. 398 da SDI-1 do TST

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.


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