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Artigo 396 da CLT - Dos descansos especiais para amamentação

Publicado em 30 de setembro de 2015 às 17h00 horas- Atualizado em 19 de março de 2018 às 15h48 horas

Art. 396.  Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Comentário

O caput do artigo em comento prevê para a empregada lactante dois intervalos durante a jornada laboral, com descanso especial estipulado em meia hora cada, para que possa amamentar seu filho até que ele complete seis meses, incluindo também nessa previsão os filhos advindos de adoção (MARTINS, 2017)

O aleitamento materno é de suma importância para o desenvolvimento do sistema imunológico da criança, portanto, o período de seis meses poderá ser estendido em casos em que a saúde do filho da lactante exigir, ficando a critério da autoridade competente prolongar o período de descanso para a amamentação (GARCIA, 2017).

O § 2° deste artigo foi acrescentado pela Lei 13. 467/2017, apontou que os horários dos intervalos serão definidos por acordo efetuado individualmente entre a obreira e o empregador, mesmo que de forma oral. Nesse sentido, a única exigência para a validade desse acordo, mesmo não contida expressamente na lei, é que ocorram dentro da jornada de trabalho (CASSAR, 2017).

 Ademais, a empresa não tem a responsabilidade de dispor à lactante repouso especial remunerado, sendo que não há previsão legal expressa nesse sentido. O artigo supra apenas dispõe que a lactante terá direito ao repouso de 30 minutos, e não que este será de forma remunerada (MARTINS, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

CASSAR, Vólia Bomfim, BORGES, Leonardo Dias. Amamentação – Art. 396 da CLT. In: Comentários à reforma trabalhista. São Paulo : Método, 2017.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 6892008220085120016

Data: 18/08/2017

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DESTINADO À AMAMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS. O "caput" do art. 396 da CLT, norma inserta no capítulo da proteção do trabalho da mulher, especificamente na seção da proteção à maternidade, ao estabelecer que, durante a jornada de trabalho, a mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que ele complete seis meses de idade, não condiciona o direito ao intervalo destinado à amamentação à demonstração pela mãe da necessidade de continuar amamentando após o seu retorno ao trabalho, máxime porque a amamentação não se restringe ao ato de amamentar com o leite materno, abrangendo o ato de alimentar o recém-nascido, propiciando-lhe um desenvolvimento saudável. A não concessão do intervalo para amamentação assegura à empregada o direito ao pagamento do referido intervalo como horas extras, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (grifo nosso).

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TRT-4 – Recurso Ordinário n. 00216795620155040014

Data: 23/08/2017

DESCANSO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO. O art. 396 da CLT prevê a concessão de dois descansos especiais, de 30 minutos cada, para que a reclamante possa amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, o que não foi observado pela reclamada. O intervalo em análise é considerado medida de proteção à saúde da criança, assim, tendo sido descumprida a norma legal, entende-se que é devido o pagamento de horas extras (grifo nosso).

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TRT-4 – Recurso Ordinário n. 00210077320155040523

Data: 30/01/2017

DESCANSO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO. O direito previsto no art. 396 da CLT, que está em conformidade com o art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tem a finalidade principal de proteger a criança lactente, e não, necessariamente, a mãe lactante. Em que pese se possa assimilar, por analogia, a regra do art. 71 da CLT para ensejar condenação ao pagamento do intervalo para amamentação não concedido, o descanso especial de que trata o art. 396 da CLT tem um componente a mais para que seja preenchido o suporte fático da norma, qual seja, a efetiva amamentação do bebê. Portanto, a simples ausência de gozo de tal descanso especial não enseja, por si só, o pagamento do tempo em assimilação à hora extra, sendo necessária a prova de que, por ato do empregador, a mãe empregada seja impedida de amamentar seu filho caso ele esteja presente no local de trabalho ou que seja possível o deslocamento da empregada até ele no tempo previsto em lei. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CREDENCIAL SINDICAL. DESNECESSIDADE. A assistência judiciária não constitui monopólio sindical e não está restrita às hipóteses previstas na Lei 5.584/70. A sua concessão ao trabalhador hipossuficiente é devida na forma do art. 98, § 1º, VI, do novo CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto), inclusive no que tange aos honorários assistenciais, bastando para tanto a juntada da declaração de pobreza. Inteligência da súmula 61 deste Tribunal (grifo nosso).



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