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Artigo 394-A da CLT - Da gestante que labora em local insalubre

Publicado em 15 de março de 2018 às 14h04 horas- Atualizado em 15 de março de 2018 às 14h22 horas

Art. 394-A.  A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º  O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Comentário

Promoveu-se alterações significativas no preceito normativo em comento, revogando-se os incisos II e III, como também foi alterado o caput e os §§ 2º e 3º, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 808/2017.

 A nova redação prevê o afastamento automático da empregada gestante da função ou local insalubre, enquanto durar a gestação, dessa forma, exclui-se o pagamento adicional de insalubridade, devendo a gestante laborar em local ou em funções salubres (DELGADO E DELGADO, 2017).

Cassar (2017) ressalta que, quando o local ou a função for prejudicial à grávida, deve esta ser afastada para exercer outra, no caso de impossibilidade, será considerada gravidez de risco, dessa forma, passará a receber o salário-maternidade e o contrato de trabalho será suspenso.

Nos casos de insalubridade em grau médio ou em grau mínimo, esse afastamento poderá não ocorrer, caso a gestante apresente voluntariamente atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, que autorize sua permanência no local ou na função insalubre.

Ademais, o afastamento da empregada lactante de suas funções insalubres se dará a qualquer grau, mediante atestado médico de saúde, no qual constará orientação acerca do seu afastamento durante a lactação.

Logo, o que se verifica é que as inovações contidas nesse artigo têm como objetivo de tutelar a saúde da mulher durante o período de gestação como também o de lactação, pois, sabe-se que as condições de insalubridade no local de trabalho podem originar prejuízos ao feto e, posteriormente, à criança (GARCIA, 2017).

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BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo : LTr, 2017.

CASSAR, Vólia Bomfim. Gestante e lactante em trabalho insalubre - art.394-A da CLT. In: Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método, 2017.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 102017920155150035

Data: 16/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCAL DO CONTATO. Diante da contrariedade ao teor da Súmula n.º 448 desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCAL DO CONTATO. Não estando as atividades da Reclamante expressamente classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78, uma vez que suas atribuições não envolvem contato direto com pacientes e não são desempenhadas nos locais previstos na citada norma, o deferimento do adicional de insalubridade pelo Regional não espelha o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula n.º 448 (conversão da OJ n.º 4 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido

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TRT-4 - Recurso Ordinário n. 00210695320155040252

Data: 20/04/2017

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Condições específicas de labor do reclamante que não autorizam pura e simplesmente a consideração da atividade de exumação de corpos para fins de enquadramento como insalubre em grau médio. Isso, porque durante a inspeção pericial, no local de trabalho, constatou a perita a presença de outros elementos capazes de enquadrar a atividade como de insalubre em grau máximo. Recurso da reclamada não provido.

___________

TRT 4- Recurso Ordinário n. 00202431120145040301

Data: 04/04/2017

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. O Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 é expresso ao classificar como atividades ou operações insalubres as executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares.



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