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Artigo 393 da CLT - Do salário durante a licença-maternidade

Publicado em 30 de setembro de 2015 às 16h59 horas- Atualizado em 1 de fevereiro de 2017 às 10h29 horas

Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Comentário

Pertencente ao rol que garante a proteção diferenciada à mulher, o artigo 393 da CLT, visa garantir direitos para a mulher durante a licença-maternidade. Como bem coloca Martins (2013) no decorrer da licença-maternidade terá direito a gestante ao seu salário integral, caso for variável, calculado conforme a média dos últimos seis meses de trabalho, além de vantagens adquiridas no decorrer do afastamento através de normas coletivas da categoria ou de outra regra legal, também, poderá retornar à função que anteriormente ocupava na empresa.

Assim, é evidente, se o trabalho seja executado por peça ou tarefa toma-se a média dos últimos seis meses, não sendo utilizado nem o maior salário, como o último salário, de modo a não prejudicar ambas as partes. Na remuneração por comissão segue-se a mesma linha, é apurada a média dos últimos seis meses. Deve ser ressaltado que as medidas de tutela à maternidade disciplinadas nos arts. 391 a 401 da CLT, também englobam as empregadas que laboram a domicílio, observando o que disciplinam os arts. 3º e 6º da CLT (BARROS, 2010). 

Outrossim, “se a empregada tiver mais de um filho, terá direito apenas a um salário-maternidade. Entretanto, se tiver mais de um emprego, receberá em cada um deles o seu salário, sem nenhum prejuízo” (2015, p. 357).

Tecidas essas considerações, é necessário observar que o tratamento diferenciado para as mulheres não se restringe apenas à conjuntura que antecede o parto. Como ratifica Martins (2013, p. 661) “as prestações devidas à empregada gestante, tanto antes como depois do parto, devem ficar a cargo de um sistema de seguro social ou fundo público, sendo que a lei não pode impor esse ônus ao empregador, inclusive com o objetivo de evitar discriminação do trabalho da mulher”.

Não obstante, esse valor não deve ser pago pelo empregador, afinal, ocorreriam discriminações às mulheres no mercado de trabalho, dado que seria muito mais simples ao empregador contratar somente homens. Portanto, o valor deve ser pago por um seguro social, normalmente o INSS.

Em virtude da Emenda Constitucional nº 20/98, limita-se o valor do benefício previdenciário a R$ 4.159,00, até mesmo o salário-maternidade. Conquanto, o entendimento do STF é que o salário-maternidade não está sujeito ao limite de R$ 4.159,00, devendo o INSS pagar o benefício de modo integral. Demonstra-se assim, o direito da gestante à licença-maternidade, sem prejuízo tanto do emprego, como do salário (MARTINS, 2015).

Quanto a empregada doméstica, terá ela direito ao salário-maternidade em valor correspondente ao seu último salário de contribuição, enquanto que a segurada especial terá direito a um salário-mínimo (MARTINS, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010. 

MARTINS, Sérgio Pinto. Direto do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2013.

______. Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2015.

Jurisprudência

TRT 1 - Recurso Ordinário n. 0118300-98.2008.5.01.0029

Data: 27/10/2014

EXECUÇÃO. SALÁRIO “POR FORA”SUPRIMIDO. PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE.Durante licença maternidade a trabalhadora tem direito à percepção de seu salário integral, conforme previsto no art.393daCLT, devendo a empregadora arcar com o pagamento do salário “por fora” no respectivo período, uma vez que sua conduta obstou que a empregada recebesse o benefício previdenciário em valor correspondente ao seu real salário.

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TRT 4 – Agravo de Petição n. 0066100-26.2009.5.04.0020

Data: 26/11/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DAS MÉDIAS DAS HORAS EXTRAS. Ainda que se considere o período anterior de 12 meses, na apuração da média, entende-se que o divisor deve corresponder ao número de meses efetivamente trabalhados, ou seja, devem ser desconsiderados os períodos em que não houve prestação de horas extras, como os de férias e de licença maternidade. Apelo provido. 

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TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 2637-38.2012.5.12.0035 

Data: 24/05/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE - INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS NÃO COMPROVADA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 184 e 297, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II, e 93 , inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC, 832 da CLT e 72 da Lei nº 8.212 /91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.


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