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Artigo 392-B da CLT - Do gozo da licença pelo cônjuge ou companheiro

Publicado em 30 de setembro de 2015 às 16h58 horas- Atualizado em 28 de abril de 2017 às 14h11 horas

Art. 392-B.  Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)(Vigência)

Comentário

Conforme as alterações feitas pela Lei 12.873, em seu artigo 6º, alguns direitos passaram a vigorar com alterações, e isso não poderia ser diferente no que concerne aos direitos esculpidos na Consolidação das Leis do Trabalho. A evolução humana trouxe consigo uma constante transformação em relação a igualdade de direitos, sendo que muito se evidenciou, ao longo da história, lutas para esse fim.

Dessa forma, o que se observa é uma evolução do que se pensa e se constrói acerca dos Direitos Humanos, nesse sentido, discorre Corrêa (1999, p. 160) “trata-se, pois, de ver a questão democrática não apenas em seu sentido jurídico-formal mas num processo de permanente e efetiva conquista dos direitos enunciados na lei, bem como num processo de objetivação de novos direitos numa sociedade plural”. Assim, não poderia ser diferente essa relação de evolução de direitos em relação ao homem e a mulher, que independente de sexo, ou qualquer outra peculiaridade, devem ser tratados de maneira isonômica, sendo isso também aplicável à concepção moderna sobre pai e mãe.

Assim, trazendo esses aspectos para o âmbito laboral, Vicente e Alexandrino (2009), dispõem sobre a clarividência da evolução igualitária de direitos em face dessa nova realidade, fazendo-se necessário a flexibilização de algumas relações de trabalho em nosso país.

Logo, o dispositivo em comento visa oportunizar que a criança receba o cuidado necessário em um período tão delicado de sua vida, que se dá logo após o nascimento, que ainda pode se tornar mais delicado caso a mãe venha a óbito. Nessa hipótese, devido as circunstâncias, é assegurado ao cônjuge ou companheiro (desde que esteja empregado) o direito a licença por todo o período da licença-maternidade habitual que deveria ser gozado pela mãe ou pelo tempo restante do período a que teria direito (OLIVEIRA; DORNELES, 2016).

Em contraponto, caso seja o filho que venha a óbito, o companheiro ou cônjuge não tem direito a licença, assim como ocorre na hipótese de abandono (MARTINS, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

CORRÊA, Darcísio. A construção da cidadania: reflexões histórico-políticas. Ijuí: Ed. Unijuí, 1999.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

OLIVEIRA, Cínthia Machado de; DORNELES, Leandro do Amaral D. de. Direito do Trabalho. 3º ed. São Paulo: Verbo Jurídico, 2016.

PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Manual de direito do trabalho. 13 ed. São Paulo: MÉTODO, 2009. 

Jurisprudência

TRF 3 – Agravo de Instrumento n. 0027307-84.2012.4.03.0000/SP

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÓBITO DA GENITORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO GENITOR. POSSIBILIDADE.

- O salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos.

- O direito da adotante ao salário-maternidade foi inovação introduzida pela Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002.

- Os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que, nos casos de adoção, se presume a menor necessidade de auxílio quanto maior for a idade do adotado. Não se trata apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à mãe biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Com a extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à palavra maternidade conotação mais ampla, dissociando-a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, e ressaltando-se o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela Constituição, no artigo 227, e instituído como dever da família.

- Possibilidade de aplicação dos expedientes previstos no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei nº 12.376/2010.

- Na hipótese em que a mãe venha a falecer, considerando-se o interesse da criança em ter suas necessidadesprovidas, possível a concessão do benefício, por analogia, ao pai, ora viúvo, concretizando-se a garantia prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

- O benefício é previsto na legislação previdenciária, por prazo determinado, com sua respectiva fonte de custeio, e foi concedido a segurado (contribuinte) do Regime Geral.

- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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TRF-3 – Apelação Cível n. 0001684-04.2011.4.03.6127

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE PARA O PAI DAS CRIANÇAS. ANALOGIA.

I - Considerando-se que o salário-maternidade não é um benefício destinado à mãe segurada, mas sim à proteção da criança em seus primeiros meses de vida, impõe-se ratificar o entendimento do r. Juízo a quo, no sentido de que aplica-se in casu o princípio constitucional da isonomia para que a criança que não pode ter os cuidados e a atenção de sua mãe em seu início de vida, possa receber esses cuidados de seu pai, que não seriam integrais, caso não lhe fosse concedido o benefício em epígrafe.

II - Apelação do INSS improvida.


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