Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 36 da CLT - Da recusa da empresa em fazer anotações ou devolver a CTPS ao empregado

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 13h53 horas- Atualizado em 22 de novembro de 2018 às 16h27 horas

Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Comentário

    Nos artigos anteriores, verifica-se que a legislação obreira faz diversas previsões acerca da identificação profissional do empregado, além de seu registro na CTPS. O art. 29 da CLT disciplina que a carteira de trabalho do obreiro será anotada pelo empregador, que terá 48 horas para procede-la. A Carteira de Trabalho é um documento essencial, visto que não tem somente repercussão trabalhista, mas também previdenciária (GARCIA, 2017).

  O artigo supra determina que caso a empresa se recuse a realizar as anotações do art. 29, poderá o empregado comparecer pessoalmente, ou pelo seu sindicato se fazer representar para apresentar reclamação, ademais, não se impede, segundo Martins (2015) que seja postulada por advogado.

____________

BIBLIOGRAFIA

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 2281001420085090005

Data: 07/12/2016

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. [...] ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. 3. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.


clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.