Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 33 da CLT - Das anotações nas fichas de declaração e na CTPS

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 13h50 horas- Atualizado em 26 de junho de 2017 às 15h46 horas

Art. 33 - As Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras  de Trabalho e Previdência Social serão feitas seguramente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas. Entrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Comentário

As fichas ou livros de declaração e registro dos empregados não se confundem com a CTPS, pois pertencem ao empregador e são obrigatórias. Nestas fichas ou livros, deverá constar qualificações de cada obreiro, bem como anotações relativas a admissão, duração e efetividade de trabalho (MARTINS, 2017).

Discorre o artigo em comento que as anotações nas fichas de declaração como também na CTPS, não poderão ser feitas com abreviaturas, posto que podem ocasionar dúvidas. 

_________

BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

Jurisprudência

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 00208928220145040007

Data: 09/06/2016

DANOS MORAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS.

A ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado, em que pese se configure em fato grave, não tem o condão de, por si só, caracterizar o dano moral. De qualquer sorte, o prejuízo decorrente desse fato está sendo reparado mediante o reconhecimento judicial da existência de relação de emprego entre as partes e a determinação anotação do contrato de trabalho. Provimento negado aos recursos.

___________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000760-39.2014.5.04.0351

Data: 09/12/2015

CEEE. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS.

Hipótese em que o reclamante prestou serviços à CEEE por meio de empresa interposta em período anterior àquele anotado na CTPS. Verificada intermediação fraudulenta de mão de obra, reconhece-se o vínculo diretamente com a tomadora. Recurso das reclamadas a que se nega provimento no aspecto.

___________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000211-68.2013.5.04.0026

Data: 01/04/2014

DANO MORAL. OBSERVAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS DO EMPREGADO FOI EFETUADA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA.

Equivale à anotação desabonadora repudiada pelo parágrafo 4º, do art. 29 da CLT, e pelo art. 8º, da Portaria nº 41 do Ministério do Trabalho, de 28.03.2007, a referência na CTPS do empregado de que a anotação está sendo realizada por força de decisão judicial, uma vez que desnecessária e passível de causar embaraços ao trabalhador na obtenção de novo emprego, estando justificada a condenação da empresa ao pagame



clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.