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Artigo 32 da CLT - Das anotações relativas a alterações no estado civil

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 13h49 horas- Atualizado em 24 de agosto de 2018 às 13h48 horas

Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras  de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Comentário

A CTPS é o documento pessoal do obreiro, que não tem apenas vinculação trabalhista, mas também previdenciária (GARCIA, 2017). Diante disso, no decorrer da vida laboral do empregado, podem ser necessárias alterações quanto ao estado civil, que devem ser realizadas mediante apresentação de documentos comprobatórios.

  Esse dispositivo vem reforçar o que preceitua o artigo anterior, visto que, conforme já esboçado anteriormente, há ocasiões em que para ser procedida algumas alterações na carteira de trabalho, o portador deve estar munido de documentos que possibilitem a atualização (SAAD, 2015).  Logo, verifica-se que não haverá como realizar a anotação apenas com a declaração do interessado ou por intermédio de testemunha (VIVEIROS, 2015).

  Ademais, no que tange ao parágrafo único, deve-se mencionar que o Departamento Nacional de Mão de Obra, teve sua nomenclatura modificada para Diretoria de Relações de Trabalho, consoante a Lei n. 6.036/74 e o Decreto n. 81.663/78.

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BIBLIOGRAFIA

GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.



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