Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 31 da CLT - Da apresentação da CTPS para anotação nos órgãos autorizados

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 13h48 horas- Atualizado em 23 de agosto de 2018 às 10h08 horas

Art. 31 - Aos portadores de Carteiras  de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Comentário

As atualizações realizadas na CTPS do trabalhador devem ser gratuitas, isto é, sem qualquer necessidade de contraprestação pecuniária por parte dos empregados ou empregadores. Logo, não poderá haver recusa da solicitação quando essa for plausível (MARTINS, 2015).

  Ainda, segundo Saad (2015) para que esse direito seja exigível devem estar preenchidos dois pressupostos básicos, quais sejam: que o pedido seja realizado pelo interessado; determinados registro necessitam de prova documental para serem realizados.

____________

BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.



clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.