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Artigo 2º da CLT - Da definição de empregador e do grupo econômico

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 09h59 horas- Atualizado em 23 de janeiro de 2018 às 13h58 horas

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) 

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Comentário

O artigo dispõe que é considerado empregador a empresa individual ou coletiva que assume os riscos do empreendimento econômico, contrata, assalaria e dirige aquele que presta serviços de maneira pessoal. Tal conceito, por sua vez, recebe críticas por parte da doutrina, que entende que a forma de redação do artigo assemelha o empregador à empresa. 

No que tange à conceituação, Barros e Alencar (2017) afirmam que “empregador é a pessoa física, jurídica ou o ente que contrata, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços do empregado, assumindo os riscos do empreendimento econômico.” Resta evidente que no caput, discorre-se acerca do empregador típico, como bem delinearam os autores, já o § 1º, trata do empregador por equiparação (LEITE, 2015).

Em relação a esse último caso, Saad (2015) ressalta que são equiparadas a empregadores as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos, como profissionais liberais, instituições beneficentes e que admitem trabalhadores como empregados. Os entes mencionados no dispositivo supracitado se encontram em um rol meramente explicativo (GARCIA, 2017).

Outrossim, o §2º dispõe sobre a figura do grupo econômico, que, inicialmente, foi idealizado como um meio de proteção do trabalhador, visto a ampliação objetiva das garantias oferecidas pelo empregador (RESENDE, 2017) Em relação à esse parágrafo, Delgado e Delgado (2017, p. 100) afirmam que é evidente que “(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas mostra-se configurado ainda que as relações interempresariais sejam de mera coordenação, ou seja, mesmo guardando cada entidade empresarial a sua autonomia.”

Ademais, pode-se ressaltar que a redação anterior, antes da Lei n. 13.467/2017, estabelecia que o grupo, para fins de solidariedade, seriam as empresas que estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Logo, o que se evidencia é que antes da reforma haveria responsabilidade solidária apenas para grupos de subordinação ou verticais, de modo que os grupos de coordenação eram apenas reconhecidos pela jurisprudência (CASSAR, BORGES, 2017).

A Lei n. 13.467/2017 trouxe ampliação no rol de hipóteses, abarcando, dessa maneira, também os grupos de coordenação, contudo, para tanto deverá haver entre as empresas do grupo econômico interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, não sendo suficiente a mera identidade parcial ou total de sócios.

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BIBLIOGRAFIAS

CASSAR, Vólia Bomfim. BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista: Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. São Paulo: Método, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. atual. por Jessé Claudio Franco de Alencar. São Paulo: LTr, 2017.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 11 ed., ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 7 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.  


Súmula

Súmula n. 93 do TST

Bancário.
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.


Súmula n. 129 do TST

Contrato de Trabalho. Grupo Econômico.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Jurisprudência

TRT 3 – Recurso Ordinário n. 1206403 00307-2003-009-03-00-2

Data: 20/09/2003

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EMPREGADOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

Não existe direito à equiparação quando diversos forem os empregadores. E, no caso de Grupo Econômico, o empregado de uma das empresas não pode servir de paradigma para o empregado de outra empresa, pertencente ao mesmo Grupo, que preste serviço de igual valor, nos moldes preconizados pelo artigo 461 da CLT. A solidariedade não gera a uniformização das normas regulamentares de cada empresa e dos respectivos quadros de pessoal ou tabelas de salários. Cada empresa é um ser jurídico único, conservando a faculdade de organizar sua própria administração.

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TRT 3 – Recurso Ordinário n. 634104 00430-2004-091-03-00-9

Data: 01/07/2004

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO

Restando demonstrado que o paradigma trabalhou anteriormente para empresa do mesmo grupo econômico, exercendo a mesma função por mais de quinze anos, não há como deferir as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista a comprovação do labor na função há mais de dois anos na medida em que o grupo econômico para efeito das normas trabalhistas é considerado empregador único.

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TRT 2 – Recurso Ordinário n. 00008566320135020054

Data: 17/11/2015

GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. CLT, ART. 2º, parágrafo 2º. CONFIGURAÇÃO. SÓCIOS ADMINISTRADORES EM COMUM.

Caracteriza-se o denominado grupo econômico no Direito Laboral a existência de sócios gerenciadores em comum de ambos os empreendimentos, constatada tanto a administração, conjunta e simultaneamente, como ainda o controle e a direção das empresas, na forma disposta pelo parágrafo 2º do art. 2º da CLT, bem menos rigorosa do que na seara do Direito Empresarial. Recurso ordinário da 2ª corré improvido. Solidariedade passiva de origem mantida.

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OJ n. 411 SDI-1 do TST

Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.


O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.



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