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Artigo 29 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 11h29 horas- Atualizado em 19 de maio de 2016 às 10h18 horas

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Comentário

  Através desse dispositivo é possível observar que o empregador tem apenas 48 horas para efetuar as anotações cabíveis na CTPS do seu empregado. Isso é válido tanto para a admissão como nas possíveis atualizações em geral e dispensa, sendo que o empregador fica responsável pela sua guarda durante esse ínterim e deve emitir recibo em todas as oportunidades que receber o documento (VIVEIROS, 2015).

  Vale ressaltar, que mesmo no período de experiência deve ocorrer a anotação na CTPS, desde o primeiro dia do empregado na empresa, observado também o limite estabelecido no cuput do artigo ora em análise. 

  As anotações que serão realizadas na CTPS são relativas à remuneração, admissão, dispensa, férias (art. 135), contribuição sindical, dados do PIS, opção do FGTS (quando existia), conforme evidencia Martins (2015).

  Há necessidade de serem anotadas na CTPS do empregado também a média de gorjetas, a finalidade dessa anotação repousa no cálculo de férias, 13º salário, indenização, incidência de FGTS e contribuição previdenciária, dentre outros. Vale frisar, que alguns sindicatos começaram a estabelecer em norma coletiva tabela de estimativa de gorjeta, diante da impossibilidade de saber o real valor que o emprego aufere por mês a título de gorjeta (MARTINS, 2015).

  Ainda, diante do § 1º, as anotações referentes à remuneração devem especificar o salário, independente da sua forma de pagamento seja ele em dinheiro ou em utilidades. As utilidades podem ser evidenciadas na hipótese de o empregador fornecer alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, forneça habitualmente ao emprego, consoante o art. 458 da CLT.

  Diante do § 2º evidencia-se que as anotações do empregado serão efetuadas obrigatoriamente: a) na data-base: outrora eram realizadas as anotações em diversas oportunidades quando havia alteração salarial, em decorrência da política salarial, assim, em virtude de não se ter espaço suficiente os empregados necessitavam ter várias carteiras de trabalho; b) a qualquer tempo por solicitação do trabalhador, caso o empregado deseje que constem as alterações salariais havidas desde a última expressa na sua CTPS; C) na hipótese de rescisão contratual, de modo a indicar qual era o último salário percebido pelo empregado, demonstra-se nesse caso a obrigatoriedade dessa anotação e não sendo suficiente apenas a baixa da CTPS; d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social, exemplo disso é na hipótese de concessão de benefício em que há a necessidade para o seu cálculo (MARTINS, 2015).

Evidencia-se assim, que a anotação é de competência do empregador ou seu preposto (devidamente autorizado), podendo ser efetuado o preenchimento da CTPS por sistemas eletrônicos ou mecânicos, podendo-se entender também os informatizados. Conquanto, devem ser observadas a forma e característica oficial, isto é, tais inovações devem ser adaptadas para que se mantenha a estrutura básica, como por exemplo, não alterar a ordem das informações e respectivas posições dentro do documento (VIVEIROS, 2015).

Diante do § 3º, verifica-se que o não cumprimento das premissas estabelecidas nesse artigo, ocasionará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, o qual deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

  Como dispõe o § 4º veda-se a anotação desabonadora na CTPS. O antigo § 3º do artigo 32 da CLT previa a possibilidade de anotação de condutas desabonadoras do empregado apenas na ficha de qualificação arquivada na repartição competente, mediante determinação de sentença condenatória proferida pela Justiça Obreira, pela Justiça Comum ou pelo Tribunal de Segurança Nacional (MARTINS, 2015). Nota-se assim, que essas anotações cabiam apenas à autoridade administrativa, de acordo com o que era determinado na sentença transitada em julgado.

  Atualmente, esse tipo de anotação não é mais autorizado no ordenamento jurídico, havendo vedação expressa em lei. Essa vedação não autoriza nem mesmo o empregador a redigir os motivos que ensejaram, por exemplo, a justa causa, porque essa atitude dificultaria na obtenção de novo emprego. A contrário sensu não existe proibição de anotação que elogie o profissional (SAAD, 2015).

   Caso ocorra a anotação desabonadora, pode o obreiro buscar por via judicial, a propositura de ação por dano moral, bem como o próprio § 5º do artigo em análise estabelece que o descumprimento do mencionado no § 4º, submeterá o empregador ao pagamento de multa do artigo 52 da CLT (multa de valor igual à metade do salário mínimo regional).


Referências


MARTINS, Sérgio Pinto.Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

VIVEIROS, Luciano.CLT Comentada: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel.CLT comentada.48 ed. atual., rev., e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

Súmula

Nº 225 do STF

 Não é absoluto o valor probatório da anotação da CTPS.

Nº 62 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social atribuído à empresa.

Nº 12 do TST

Carteira profissional. As anotações opostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas iuris tantum.

Jurisprudência

TST - RR - 74900-77.2009.5.05.0032

Data: 27/04/2016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS NA CARTEIRA DE TRABALHO. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 29, §º 4º, da CLT e provido.

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TST- RR - 20220-98.2012.5.20.0007

Data: 30/03/2016

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE DE QUE A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO FOI DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, a conduta da reclamada de anotar nas CTPS dos reclamantes que os reconhecimentos dos vínculos de emprego decorreram de determinação judicial os submete a constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, bem como possibilita distinções e estigmatizações indevidas na própria empresa. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser reformado o acórdão regional para condenar a reclamada a indenizar os reclamantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (grifo nosso). 

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TST- AIRR - 238-67.2012.5.02.0050

Data:  16/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. GORJETAS. CARÁTER OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.



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