Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 26 da CLT - Da possibilidade de entrega da CTPS pelo sindicato

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 10h40 horas- Atualizado em 20 de agosto de 2018 às 15h54 horas

Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras  de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Comentário

O sindicato segundo Delgado (2015, p. 1447) é a “associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e incremento de interesses coletivos profissionais e materiais de trabalhadores, sejam subordinados ou autônomos, e de empregados.” Atendo-se a isso, são diversas as ocasiões que o sindicato pode agir em prol do interesse coletivo, sendo uma delas, a possibilidade de entrega da CTPS solicitada pelo associado, assim como dos profissionais da mesma classe.

  Na hipótese de autorização ou delegação de poderes para tal, os sindicatos poderão realizar a entrega da CTPS, sendo que em virtude dessa prestação de serviços não deve haver qualquer retribuição em pecúnia (VIVEIROS, 2015). Dessa maneira, resta clarividente que o artigo supra se trata de uma exceção ao art. 25, o qual delineia que a CTPS será entregue pessoalmente e mediante recibo, logo, a entrega efetuada pelo sindicato trata-se de uma faculdade desse, conforme destaca Saad (2015).

____________

BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.



clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.