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Artigo 195 da CLT - Das atividades insalubres ou perigosas

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 11h24 horas- Atualizado em 31 de janeiro de 2017 às 16h35 horas

Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

O artigo em análise aduz a necessidade de perícia para a configuração e caracterização da insalubridade ou periculosidade. Não há disposição legal da necessidade de que a perícia seja realizada por médico ou engenheiro, ambos os profissionais podem atuar na perícia para caracterização da insalubridade ou periculosidade. 

Todavia, se a conjuntura da situação fática, exigir conhecimentos de determinado profissional, isto é, por exemplo, haja necessidade de realização de exame médico, obviamente, não será realizado pelo engenheiro, tendo em vista que exige conhecimentos técnicos inerentes ao profissional da área de medicina. 

Em não havendo necessidade de conhecimentos especializados, a perícia pode ser realizada pelo profissional de engenharia ou pelo médico, há, no entanto, uma ressalva no art. 188 da CLT, o qual delineia que a inspeção em caldeiras somente poderá ser realizada por engenheiro (MARTINS, 2015). 

Conforme o § 1 º, não se faz necessário que a empresa ou sindicato requeiram a perícia ao Ministério do Trabalho, pois trata-se de mera faculdade, haja vista que o sindicato ou o obreiro podem ajuizar de maneira direta a demanda, requerendo o respectivo adicional. Já o § 2º, possibilita que o sindicato ingresse com a ação em juízo, em nome dos associados para que seja apurada a insalubridade ou periculosidade no local de trabalho. 

De acordo com Martins (2015, p. 224) “a prova pericial para apuração de insalubridade é imprescindível. O juiz deve determina-la de ofício, mesmo que não haja requerimento da parte. Havendo revelia, a prova pericial continua sendo necessária para apuração de insalubridade e periculosidade, por se tratar de prova técnica”. Logo, conforme o entendimento do autor, verifica-se que o artigo é imperativo, pois embora haja revelia, deve ser designada a realização da perícia, tendo em vista que é matéria que não é atingida pela confissão. 

Ademais, deve-se frisar que não há impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade (art. 193, § 2º da CLT), devendo optar o obreiro por apenas um desses, ou seja, pela parcela que lhe for mais favorável.

É necessário mencionar que o meio ambiente do trabalho não deve concorrer para a ocorrência de acidentes ou mesmo que desencadeie doenças ocupacionais. Contudo, nem todas as atividades conseguem ser desenvolvidas em um ambiente plenamente hígido, para tanto, como maneira de compensar a execução de tarefas nesses lugares é que são instituídos os adicionais (CAIRO JR, 2008). 

Por fim, é imperioso esclarecer que o fornecimento de EPI poderá eliminar o agente agressivo gerador do adicional, todavia, apenas o fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do respectivo adicional. Outrossim, deve o empregador instituir medidas que conduzam para a diminuição ou eliminação da nocividade, que também abrangem o uso efetivo do equipamento de proteção, conforme a Súmula n. 289 do TST, pois não age corretamente o empregador que não está atento a durabilidade, substituição, prazo de validade e que não propicia a informação de como é a maneira adequada de uso (BARROS, 2010). 

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BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010. 

CAIRO JR, José. Curso de Direito do Trabalho: Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 2 ed. Bahia: Editora Juspodivm, 2008. 

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015. 


Súmula

Súmula n. 460 do STF

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.


Súmula n. 289 do TST

Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção.

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.


Súmula n. 293 do TST

Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.


Súmula n. 341 do TST

Honorários do assistente técnico

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.


Súmula n. 361 do TST

Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente.

O trabalho exercido emcondições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito aoempregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985,não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.


Súmula n. 453 do TST

Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT.

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 1303006520085020074

Data: 08/01/2016

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A decisão regional encontra-se em harmonia com a OJ 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Recurso de Revista não conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Conforme consignado pelo Regional, uma vez demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, impõe-se ao empregador a entrega do perfil profissiográfico. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIVISOR 2 00. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual, para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora. Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, a do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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TST – Recurso de Revista n. 207679320145040402

22/03/2016

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Regional deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio, em razão do contato com hidrocarbonetos. Registrou que, apesar de o laudo pericial concluir pela ausência de condições insalubres, prevaleceu o entendimento majoritário daquela Turma julgadora de que o uso do creme de proteção não é apto para evitar a exposição do trabalhador aos agentes considerados insalubres. Todavia, consta expressamente da decisão recorrida a conclusão do perito de que o autor não entrava em contato com agentes que , pela sua intensidade, concentração e tempo de exposição , não justificavam o pagamento de adicional de insalubridade. Ademais, conforme registrado no acórdão regional, o laudo pericial atesta que o reclamante recebeu creme de proteção para a pelé e passou por treinamento para o uso correto. Restou, ainda, consignado que a ficha de entrega de EPI comprova a entrega de cremes de proteção e luvas. Nesse contexto, diante das conclusões do laudo pericial, conclui-se que o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, merecendo reforma a decisão regional em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido (grifo nosso). 

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TST – Recurso de Revista n. 2806220115040029

Data: 22/03/2016

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Ante a possível violação ao artigo 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento.II - RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. MULTA PREVISTA NAS CCT´S. Em suas razões de recurso de revista, a parte não apontou violações de lei e/ou da Constituição da República, tampouco colacionou divergência jurisprudencial ou indicou contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, conforme as exigências contidas no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento da Reclamação 6.266-0/DF e seguido pela jurisprudência do TST, enquanto não for editada lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. No caso concreto, inexistindo lei nova ou previsão mais vantajosa em norma coletiva a respeito do cálculo do adicional de insalubridade, permanece o cálculo da parcela sobre o salário mínimo nacional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No tocante ao acúmulo de funções, o Regional consignou que "o reclamante obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos da norma celetista. Ademais, o próprio autor, em depoimento pessoal, reconhece que desde o início do contrato realizou as mesmas atividades, como instrumentador e ' circulando na sala' , quando solicitado."Desse modo, para se decidir de outra forma seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Esta Colenda Corte tem entendido que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto . Recurso de revista conhecido e provido.


OJ n. 165 da SBDI-1 do TST

Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195 da CLT

O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.


OJ n. 278 da SBDI-1 do TST

Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.


OJ n. 279 da SBDI do TST

Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º. Interpretação

O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.


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