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Artigo 191 da CLT - Da eliminação ou neutralização da insalubridade

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 11h21 horas- Atualizado em 30 de maio de 2017 às 16h13 horas

Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

A eliminação a que se refere o artigo em evidência se dá por meio de medidas que levam o ambiente de trabalho a estar enquadrado nos limites de tolerância. É importante compreender que a causa da insalubridade não precisa desaparecer para que se concretize o que está estabelecido em lei, sendo suficiente que ocorra a neutralização por meio do uso de equipamento de proteção individual que resguarde o empregado contra a nocividade do agente que está gerando a insalubridade (SAAD, 2015).

A NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é um exemplo de norma regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho, do MTE, que apresenta dispositivos que visam a análise e o controle de riscos ambientais (risco físico, químico, biológico).

A hierarquia de medidas para a busca de um ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância inicia, primeiramente, por medidas de ordem geral e de caráter coletivo, como por exemplo, a substituição de uma máquina geradora de ruído por outra mais silenciosa, a mudança do layout com afastamento dos trabalhadores dos agentes nocivos, o enclausuramento das fontes geradoras de agentes nocivos, dentre outras.

A Súmula 80, do TST, dispõe sobre a eliminação da insalubridade pelo fornecimento do equipamento de proteção individual. A Súmula 289, do TST, por sua vez, esclarece que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais às relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Assim, para que o empregador seja eximido de pagar o respectivo adicional, deverá ser eliminada a insalubridade ou reduzida aos níveis de tolerância constantes na NR 15 da Portaria n° 3.214/78 (MARTINS, 2013, p. 49).

Os EPIs estão previstos na NR 6, da portaria 3214/78, e posteriores alterações, e podem ser utilizados para reduzir a intensidade da ação do agente agressivo sobre o empregado a níveis que não ultrapassem os limites de tolerância. O fornecimento do EPI é obrigação do empregador, sendo que este deve fornecer ao empregado somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em Saúde e Segurança do Trabalho - a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, vinculado ao MTE. O EPI, na maioria das vezes, não anula a causa, mas os efeitos da insalubridade.

Na hipótese de o uso neutralizar ou eliminar a insalubridade nos níveis admitidos, o adicional é indevido, assim como, se o grau de insalubridade era máximo e minimizar a sua incidência para médio ou mínimo, o respectivo adicional será reduzido (MARTINS, 2015). É como explica Martins (2012, p. 48): “Reza o art. 194, que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física."

Porém, não é possível que o empregador somente forneça os equipamentos de proteção, tornando-se imprescindível a fiscalização da sua utilização e orientação e treinamento sobre o seu uso, guarda e conservação, substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado, e ainda efetuar o controle de entrega, registrando o fornecimento.

Se o obreiro não utilizar o equipamento, pode ser advertido e até suspenso (MARTINS, 2013). A CLT também prevê a hipótese da dispensa por justa causa, quando não for utilizado o equipamento de proteção (art. 158, parágrafo único, b).

A perícia técnica irá constatar se houve a neutralização ou eliminação da insalubridade, depois de verificado os agentes presentes no ambiente, os EPIs utilizados, e se no caso concreto o seu uso ocorreu de acordo com as medidas necessárias para a efetiva proteção.

Conforme o parágrafo único, concerne às Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais do Trabalho, por intermédio do Auditor Fiscal do Trabalho, após comprovação da insalubridade decorrente de avaliação pericial, a notificação das empresas para que realizem as medidas necessárias à eliminação ou neutralização da insalubridade, dentro do prazo estipulado (NASCIMENTO, 2011).

 Diante disso, a empresa deve fazer com a adoção de medidas para reduzir a insalubridade aos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual, que o meio ambiente do trabalho seja menos desfavorável ao trabalhador.

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

______. Comentários às Súmulas do TST. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

______. Comentários à CLT.19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2011.

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 48 ed. atual., rev., e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

Súmula

Súmula n. 80 do TST

Insalubridade 

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.


Súmula n. 289 do TST

Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Jurisprudência

TRT 2 - Recurso Ordinário n. 02533001520095020027 

Data: 01/10/2012

Adicional de insalubridade. Operador de máquinas. Ausência de fornecimento de EPI’s suficientes à neutralização dos agentes físico (ruído) e químico (desmoldante irritante aos olhos, pele e aparelho respiratório e óleo mineral). Perícia que atesta extrapolação ao nível máximo de pressão sonora de 85 db (A) para jornada de 8 horas, bem como o contato do empregado com desmoldante e óleo mineral”. É devido o adicional de insalubridde, se não há nenhuma evidência de que foram entregues ao autor equipamentos de proteção individual (CLT, 166) hábeis à neutralização dos agentes agressivos, tampouco adotadas outras medidas a conservar o ambiente dentro dos limites saudáveis (CLT, 191).

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000969-78.2012.5.04.0512 

Data: 03/07/2014 

ACIDENTE DO TRABALHO. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL. A documentação da existência ou não de condições ambientais nocivas e de risco à saúde e à segurança da empregada incumbe ao empregador, assim como da adoção das medidas necessárias para eliminação ou redução da intensidade dos agentes agressivos. Estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias no ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. No caso, a demandada não se desincumbiu deste ônus e a prova documental e oral revelam-se suficientes, com fulcro no art. 436 do CPC, para afastar as conclusões de perícia médica realizada, na medida em que comprovada a lesão e o afastamento da empregada, bem assim diante da confissão ficta do preposto da empresa ao revelar desconhecimento acerca da ocorrência do acidente de trabalho, conforme art. 843

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0035900-27.2009.5.04.0702

Data: 20/11/2013

DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A perda auditiva pelo trabalhador ocorreu inequivocamente em virtude do longo vínculo de trabalho (1983 a 1997) em ambiente ruidoso sem as cautelas necessárias, ante a falta de zelo com o meio ambiente laboral também demonstrada pela não apresentação dos documentos ambientais obrigatórios. Assim, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado (PAIR), faz jus o autor às indenizações por danos moral e material correspondente pelas lesões sofridas. Sentença mantida.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0001595-58.2012.5.04.0234 

Data: 23/10/2014

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (art. 191, II da CLT; item 15.4.1, "a" da NR-15). Entretanto, é do empregador o ônus de comprovar a efetiva entrega desses equipamentos e, nos termos da Súmula nº 289 do TST, demonstrar a fiscalização de seu uso. Recurso da reclamada improvido.

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TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 23684220125060301 

Data: 05/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Regional, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que não há justificativa legal, amparada em norma autônoma ou heterônoma, a autorizar a efetivação dos descontos realizados, tampouco cópia da decisão reconhecendo a legitimidade de tal procedimento. Diante disso, para se decidir diversamente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta corte superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, incólume a OJ nº 160 da SDI-1 do TST. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, doTST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Registrou o acórdão recorrido que, não obstante a reclamada não tenha comprovado o treinamento para a utilização correta dos EPI´s, os equipamentos não atendiam as determinações da NR-06, não se prestando à proteção dos trabalhadores em face da exposição ao pó de cimento, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade por inalação indevida do referido agente químico. Diante disso, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, incólumes o art. 191 , II , da CLT e a Súmula nº 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.



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