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Artigo 169 da CLT - Da notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 11h07 horas- Atualizado em 30 de janeiro de 2017 às 14h45 horas

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

Com base no art. 7ª, XXII, da CF/88, que estabelece que o trabalhador tem direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, e como parte da Seção V da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, o artigo 169 trata da obrigação das empresas em comunicar às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o risco de doenças profissionais ou das doenças ocorridas em virtude das condições especiais de trabalho (VIVEIROS, 2015). Essas doenças profissionais, diz-se que são provocadas por uma ação lenta, repetida e durável de agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômico, sendo que as mais comuns são as afecções na pele e no sistema respiratório. Dividem-se em doenças profissionais - tecnopatias, que são causadas por fatores inerentes à atividade e têm nexo causal presumido, e doenças do trabalho - mesopatias, que são causadas pelas circunstâncias do trabalho, cujo nexo causal deve ser comprovado.

Assim, conforme leciona Sérgio Pinto Martins(2007, p. 414), “a doença do trabalho é o gênero do qual a doença profissional é espécie. O que deve ser ressaltado é que nem toda doença pode ser considerada do trabalho, pois somente aquelas determinadas pela lei é que o serão, na forma prevista no Anexo II do Decreto nº 3.048”. Destaca-se que as doenças encontradas nessa relação são chamadas, de acordo com a exposição do autor, de tecnopatias ou ergopatias, e as que estão relacionadas no mencionado anexo não dão direito a prestações por acidentes do trabalho, sendo chamadas mesopatias, o que se verifica na exposição a agentes químicos, como benzeno, chumbo; físicos, como ruído, radiações; biológicos, como micro-organismos e parasitas que causem infecções. Entretanto, há uma exceção à regra, que ocorre quando as mesopatias não relacionadas no citado anexo tenham resultado de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionado diretamente, caso em que serão consideradas pela Previdência Social como acidente do trabalho, de acordo com o estabelecido no §2º do art. 20 da Lei 8.213 (SAAD, 2015).

Dessa forma, a segurança e a medicina do trabalho surgiram com a necessidade de se melhorar o ambiente de trabalho e evitar as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho, que apareceram com o advento da Revolução Industrial e seus novos processos industriais. No Brasil, a Lei 6.514/77 complementada pela Portaria 3.214/78, editou e deu nova redação aos artigos 154 a 201 da CLT, dispondo entre outras coisas sobre o serviço especializado em segurança e medicina do trabalho. Tais disposições são responsáveis pela proteção à saúde do trabalhador em seu local de trabalho, e estabelecem regras acerca do ambiente de trabalho, como a obrigatoriedade das edificações dentro dos requisitos técnicos, iluminação adequada, ventilação natural, precauções de segurança apropriadas à natureza das atividades e equipamentos de proteção individual a serem fornecidos pelo empregador (MARTINS, 2011).

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.

______. Direito do Trabalho.  27ª ed. São Paulo: Atlas, 2011.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.

Jurisprudência

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 371005120075150082

Data: 20/02/2015

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91, é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não considerar imprescindíveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). No caso dos autos, como houve o reconhecimento judicial do nexo causal entre as doenças adquiridas pelo Reclamante e o labor desempenhado, deve ser concedida a estabilidade provisória pelo período de doze meses nos moldes do art. 118 da Lei 8.213 /91. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. nº 0020514-25.2014.5.04.0752

Data: 16/12/2015

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência da doença ocupacional, observado o grau de contribuição do trabalho no desenvolvimento da patologia. 

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TST - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 1133000420095060172

Data: 24/10/2014

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBOCIALTAGIA E HÉRNIA DE DISCO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. PENSÃO. CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Depreende-se do art. 950 do CC que, nos casos em que da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, é devida pensão no valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Restou delimitado no v. acórdão a existência de dano, consistente na doença apresentada; culpa do empregador, diante do descaso em propiciar meios de redução dos riscos inerentes ao serviço, e nexo causal, já que as atividades desenvolvidas pelo autor na empresa reclamada, no mínimo, serviram como concausa para o agravamento da doença. Ademais, a conclusão do perito judicial foi de incapacidade da parte para a execução das atividades habituais, sendo portanto, devido o pagamento de pensão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PREJUDICADO. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada, diante da determinação de retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem. 


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