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Artigo 160 da CLT - Da inspeção no estabelecimento pela autoridade regional competente

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h53 horas- Atualizado em 13 de abril de 2017 às 14h34 horas

Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

Qualquer estabelecimento, para que inicie suas atividades, terá que se submeter, obrigatoriamente, a inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente, analisando-se para tanto questões relacionadas com a matéria de segurança e medicina do trabalho (BARROS, 2010).

Saad (2015) ressalta que nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia aprovação legal. O termo estabelecimento deve ser entendido em seu sentido amplo, isto é, estabelecimento comercial, industrial, educacional, etc., cujos empregados se incluem nas normas da CLT.

Conforme o § 1º, do artigo sob comento, deverá ser comunicado, obrigatoriamente, à Delegacia Regional do Trabalho qualquer alteração ou modificação nas instalações, incluindo os equipamentos. Sob outro prisma, as empresas a faculdade de solicitar previamente a aprovação dos projetos de construção e respectivas instalações, porém é recomendável que o façam, “pois a Delegacia Regional do Trabalho poderá embargar ou interditar a obra a qual esteja em desacordo com os preceitos legais” (MARTINS, 2015, p. 191).

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BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 6ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2010

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev. e amp. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Jurisprudência

TRT 4  – Recurso Ordinário n. 0000965-80.2012.5.04.0305
Data: 21/05/2014

Horas extras. Regime compensatório. Atividade insalubre. Regime compensatório maculado porque os serviços eram desenvolvidos em condições insalubres. O artigo 60 da CLT permite a adoção de regime compensatório em ambiente insalubre somente após prévia inspeção do órgão administrativo competente para a análise das condições segurança e medicina do trabalho. Era imprescindível a averiguação ministerial, tanto que a Súmula n. 349 do TST foi cancelada. O desatendimento ao preceito legal enseja a nulidade do regime compensatório, não obstante a previsão normativa para a sua adoção.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020148-96.2015.5.04.0801

Data:25/08/2016 

NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA.Caso em que não foi observado antes da lavratura do auto de infração a dupla visita do Auditor Fiscal do Trabalho, segundo dispõe o parágrafo 3ª do art. 23 do Regulamento da Inspeçãodo Trabalho (Decreto n. 4.552/02) o que gerou a nulidade do documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, por consequência, é considerada indevida a multa. Recurso da União não provido.

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STJ – Recurso Especial n. 916334 RS 2007/0007130-0

Data:25/06/2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART.535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. REGULARIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS.



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