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Artigo 158 da CLT - Do dever do empregado em relação à segurança e medicina do trabalho

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h50 horas- Atualizado em 12 de outubro de 2017 às 22h41 horas

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

  O artigo em comento atribui ao empregado normas protetivas quanto à sua segurança e prevenção de acidentes, assim como de doenças no ambiente de trabalho. Saad (2015) ressalta que a participação do obreiro é de máxima importância na prevenção de infortúnios laborais.

  Cabe, aos empregados, seguir precisamente as orientações do empregador quanto às normas de segurança e medicina do trabalho, colaborando com a aplicação de medidas protetivas. Um exemplo de medida protetiva seria a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de proteção individual fornecido pela empresa (VEVEIROS, 2015).

  Caso o obreiro se recuse a usar o equipamento de proteção fornecido pela empresa ou qualquer outro procedimento exigido por esta em razão de sua segurança, estará sujeito à punição disciplinar, sendo que em último caso, poderá culminar na dispensa por justa causa (RESENDE, 2017).

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BIBLIOGRAFIAS

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho. 7 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2017. 

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 6742003420095090002

Data: 11/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR . VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que o Colegiado embargado adotou tese explícita acerca das matérias debatidas, não se vislumbrando nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal (art. 897-A da CLT ). Embargos de declaração não providos (grifo nosso).

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TRT-4 - Recurso Ordinário n. 00010638820135040771

Data: 30/03/2016

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. Em que pese o dever reparatório atribuído ao empregador, comprovado através da prova pericial que o empregado concorreu para ocorrência do evento danoso, a redução dos valores indenizatórios (moral, material e estético) é medida legítima e com respaldo no ordenamento jurídico. Aplicação subsidiária do artigo 945 do Código Civil. Negado provimento ao recurso do reclamante (grifo nosso).

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TRT-4 - Recurso Ordinário n.0010163-57.2012.5.04.0333

Data: 29/05/2013

ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA RECLAMADA. Restando caracterizada a responsabilidade concorrente da reclamada, que não agiu com a cautela necessária ao confiar a condução de veículo de carga de sua propriedade a motorista não habilitado nem capacitado para tanto, não há como atribuir culpa exclusiva ao reclamante pelo acidente de trânsito por ele ocasionado. Mantida a sentença que afastou a justa causa para a rescisão contratual (grifo nosso)



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