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Artigo 157 da CLT - Do dever da empresa de cumprir as nomas de Segurança e Medicina do Trabalho

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h47 horas- Atualizado em 23 de outubro de 2017 às 10h27 horas

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

  Considerado um elemento vital, o princípio da prevenção implica em evitar determinados riscos imprevisíveis no ambiente laboral. Quer dizer, a adoção de medidas e normas sob o olhar do princípio da prevenção, com o intuito de prevenir e evitar prejuízos a saúde do trabalhador (MARTINS, 2017).

  O empregador, tem como dever, em primeiro lugar, respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho. Assim, deve conhecer não apenas as disposições legais pertinentes, mas também as sanções: como as multas previstas nesta Consolidação, a interdição de parte ou de todo o estabelecimento, ou quando existir uma obra, o impedimento da mesma (SAAD, 2015).

  As empresas têm por obrigação, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do ambiente laboral, bem como instruir os mesmos quanto às precauções de acidentes de trabalho, adotando medidas determinadas pelo órgão regional competente, além de facilitar a fiscalização pela autoridade. Logo, o empregador poderá ser punido se tiver conhecimento das instruções pertinentes à segurança do trabalho e não obedecê-las (MARTINS, 2015).

___________

BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Súmula

Súmula n. 289 do TST

Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito.  

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Jurisprudência

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0001497-06.2012.5.04.0030

Data: 02/07/2014

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. NEGLIGÊNCIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. Presentes, inequivocadamente, os riscos de acidente no ambiente laboral, sem que tenha o empregador, em contrapartida, adotado qualquer medida de controle no ambiente de trabalho que evidenciasse a sua preocupação em eliminar ou, ao menos, reduzir tais riscos, deve ele responder pelos danos advindos da sua total negligência quanto à observância de normas que dizem respeito à segurança e saúde no trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento (grifo nosso).

__________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000588-67.2011.5.04.0007

Data: 22/05/2014

 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrada a culpa da empregadora no acidente de trabalho sofrido pela trabalhadora, ante a ausência de fiscalização quanto à observância das normas relativas à segurança no ambiente de trabalho, deve responder pelos danos sofridos pela trabalhadora (grifo nosso).

_________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0186000-52.2009.5.04.0521

Data: 04/09/2013

ACIDENTE DE TRABALHO. AMBIENTE LABORAL INSEGURO. Compete ao empregador propiciar ambiente de trabalho seguro, devendo comprovar a adoção das medidas necessárias para tal fim. A ausência de informações quanto à segurança no local do trabalho leva a presumir a ausência das medidas exigidas, acarretando a responsabilidade do empregador pelo acidente ocorrido. Recurso do reclamado a que se nega provimento no aspecto (grifo nosso).



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