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Artigo 156 da CLT - Da competência das Superintendências Regionais do Trabalho

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h39 horas- Atualizado em 13 de outubro de 2017 às 10h57 horas

 Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais do Trabalho, policiar as questões relativas ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, além de fiscalizar se o ambiente laboral está de forma adequada e regular conforme as normas. (RESENDE, 2017).

  O Superintendente Regional, fundamentado em laudos e informações técnicas, tem o arbítrio de determinar às empresas que realizem concertos e aperfeiçoamento do local de trabalho, para que haja condições de segurança e de higiene necessárias no ambiente laboral (SAAD, 2015).

  Caso o ambiente de trabalho não esteja de acordo com as exigências das normas deste Capítulo conforme o inciso III, as Superintendências Regionais do Trabalho devem impor multas administrativas aos faltosos (VIVEIROS, 2015).

__________

BIBLIOGRAFIAS

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho. 7 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2017.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 597/2004-012-03-00.8

Data: 11/11/2005

MULTA DO ART. 201 DA CLT - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO . O descumprimento das normas de segurança e medicina do Trabalho podem ensejar diversas conseqüências jurídicas, de acordo com a gravidade e/ou a repetição dos fatos, tais como: a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 , c e d, da CLT ), a configuração de ilícito penal, a responsabilização por danos materiais e morais ( CF/88 , arts. 5º , X , e 7º , XXVIII ), a interdição do estabelecimento (art. 161 da CLT ) e a imposição de multas administrativas (art. 201 da CLT ). Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a imposição de multa administrativa às empresas, por descumprimento de normas de segurança e medicina do Trabalho, atribuição conferida aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (arts. 156 , III , e 626 da CLT e 27 , XXI , c , da Lei nº 10.683 /2003). Acórdão de TRT que comina, de ofício, a multa do art. 201 da CLT , após negar provimento a recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, confere má-aplicação ao art. 114 da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.



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