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Artigo 155 da CLT - Do órgão competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h38 horas- Atualizado em 5 de outubro de 2017 às 14h12 horas

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

A Segurança e a Medicina do Trabalho pode ser definida como o “segmento científico vinculado ao Direito do Trabalho, cujo escopo é estabelecer medidas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador” (RESENDE 2017, p. 966). Trata-se, dessa maneira, de um conteúdo que abrange diversas áreas de conhecimento, de modo que seu objetivo precípuo é proteger a saúde do obreiro e sua segurança no ambiente laboral.  

O órgão de âmbito nacional citado no artigo em questão é a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, que está incumbida de estabelecer normas sobre a segurança e a medicina do trabalho, além disso, como elenca o inciso II, tem a função de coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades em todo o território nacional (MARTINS, 2015).

Por fim, é de incumbência do órgão, no âmbito nacional, analisar os recursos das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho relativos à segurança e medicina do trabalho.

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BIBLIOGRAFIAS

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho. 7 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2017.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 39627002620095090007

Data: 05/06/2015

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DOS BANCÁRIOS. PREVENÇÃO DO VÍRUS H1N1 - INFLUENZA A. Embora as empresas tenham a obrigação de manter um ambiente de trabalho sadio, no caso de epidemias cabe ao poder público tomar medidas de prevenção e contenção da doença, o que foi feito por meio da imunização da população a partir do ano de 2010 até os dias atuais. Ademais, restou consignado no acórdão do Tribunal Regional que os reclamados adotaram medidas de prevenção no ambiente de trabalho, como por exemplo, afixação de cartazes de conscientização e distribuição de álcool em gel para higienização. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000718-03.2011.5.04.0025

Data: 17/10/2012

DANOS MORAIS. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL E EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. ABALO PSICOLÓGICO. A prova dos autos evidencia que a reclamante estava submetida a condições de trabalho degradantes, tais como exposição a ratos e a baratas, mau cheiro, goteiras, barulho, ausência de equipamentos técnicos necessários para o desenvolvimento do trabalho, falta de pessoal, ambiente hostil e mau relacionamento com a gerência, situações todas comunicadas para os superiores hierárquicos. Também há prova de que a autora passou por tratamento psiquiátrico, tendo sido constatados sintomas que podem ser associados com as más condições do ambiente de trabalho, para os quais foi prescrita medicação com receituário controlado, restando, portanto, evidente que a conduta negligente da reclamada acarretou danos à demandante, os quais devem ser indenizados. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.


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