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Artigo 154 da CLT - Da Segurança e a Medicina do Trabalho

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h37 horas- Atualizado em 5 de outubro de 2017 às 14h15 horas

Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Comentário

Considerada um elemento vital do Direito laboral, a Segurança e a Medicina do trabalho tem como atribuição primordial a preservação da saúde e da segurança do trabalhador, além da prevenção de doenças e acidentes no ambiente de trabalho. Além disso, visa fornecer condições de recuperação ao obreiro, caso este não esteja em situação de prestar serviços ao empregador (MARTINS, 2015).

Todas as empresas que possuírem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sejam elas privadas ou públicas, órgãos públicos de administração direta ou indireta, bem como os órgãos dos poderes legislativos e judiciários, devem, obrigatoriamente, observar as normas relativas à segurança e medicina do trabalho (EQUIPE ATLAS, 2017).

As empresas têm, por obrigação, os seguintes elementos elencados no art. 157 desta Consolidação: cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; orientar os obreiros em relação às precauções cabíveis para evitar acidentes de trabalho ou doenças; adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional; e colaborar com a autoridade competente na questão da fiscalização (MARTINS, 2017).

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

ATLAS, Equipe. Segurança e Medicina do Trabalho. 78 ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.


Súmula

Súmula n. 39 do TST

Periculosidade.

Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade

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Súmula n. 47 do TST

Insalubridade.

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

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Súmula n. 378 do TST

Estabilidade provisória. Acidente de Trabalho. Art. 118 da Lei n. 8.213/1991. 

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

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Súmula n. 439 do TST

Danos morais. Juros de Mora e Atualização Monetária. Termo Inicial.
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 373/2002-906-06-00.0

Data: 24/09/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ACIDENTE DE TRABALHO – CLANDESTINIDADE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão regional que entendeu não descaracterizado o vínculo empregatício com base na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos. Aplicação da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

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TST – Recurso de Revista n. 15290920115010069 

Data: 16/10/2015 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 . 015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional registrou que as condições de trabalho, ainda que insatisfatórias, não fundamentam o pedido de indenização por dano moral, visto que não foi provado que o autor tenha passado por nenhum constrangimento específico que tenha ferido sua dignidade. A discussão está limitada em torno da interpretação de regra infraconstitucional, qual seja, os limites da responsabilidade civil, à luz das regras previstas no Código Civil Brasileiro, e à distribuição do ônus da prova. Não se vislumbra afronta direta ao art. 7º , XXII , da Constituição Federal . Ademais, a matéria não foi analisada à luz do art. 7º, XXXVI, da Carta Constitucional, que trata da isonomia entre trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, mesmo porque o referido dispositivo não foi sequer alegado no recurso ordinário, de modo que o exame da questão, sob tal fundamento, encontra óbice na Súmula nº 297, ante a falta do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000469-86.2012.5.04.0261 

Data: 05/06/2014 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, o empregador se obriga a proporcionar condições plenas de trabalho, no que pertine à segurança, à salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Em sendo negligente nestes aspectos, não está oferecendo completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde do empregado, sendo cabível a sua responsabilização por danos morais, pois é evidente a lesão de ordem psicológica a este causada, revelando-se, inclusive, ofensa à dignidade do trabalhador. Sentença mantida. 

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O.J n. 399 da SDI-1 do TST 

Estabilidade provisória. Ação trabalhista após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. 

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

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O.J n. 402 da SDI-1 do TST

Adicional de Risco. Portuário. Terminal Privativo. Arts. 14 e 19 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965. Indevido.

O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. 



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