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Artigo 153 da CLT - Da previsão de multa em virtude de empregado em situação irregular

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h23 horas- Atualizado em 18 de agosto de 2017 às 11h20 horas

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Comentário

O artigo prevê em forma de multa uma punição àquele empregador que mantiver seus obreiros em situação irregular. Desse modo, caso ocorra a violação dos preceitos relacionados às férias, como não anotação na CTPS ou fracionamento indevido, o empregador será responsabilizado na forma desse artigo.

Saad (2015) ressalta que em matéria de férias, a sanção para punir o infrator é sempre a mesma, logo, em caso de reincidência, essa multa será aplicada em dobro, conforme estabelece o parágrafo único.

Salienta-se que compete à autoridade administrativa a fixação de multas, portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para o feito. Ademais, por serem multas administrativas, estas não revertem ao empregado (MARTINS, 2015).  

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BIBLIOGRAFIAS

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual. rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 579912-87.1999.5.12.5555

Data: 09/10/2002

FÉRIAS - PAGAMENTO ANTECIPADO - MULTA DO ART. 153 DA CLT.

Se o empregado goza as férias e recebe a remuneração respectiva, embora sem a antecipação que a lei determina, o efeito é a multa prevista no art. 153 da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido.


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