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Artigo 151 da CLT - Da anotação das férias dos empregados marítimos

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h22 horas- Atualizado em 4 de agosto de 2017 às 14h50 horas

Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

Em virtude das peculiaridades funcionais dos empregados marítimos, vem sendo posto em pauta a regulamentação deste tipo de atividade profissional, desde a Organização Internacional do Trabalho, em 1919 (LEITE, 2015).

  Atualmente, não há caderneta profissional específica para os marítimos. Cabe mencionar que as anotações pertinentes às férias dos marítimos não serão feitas pelo empregador, mas pela Capitania dos Portos, na página das observações da caderneta-matrícula de cada tripulante (MARTINS, 2015).

_________

BIBLIOGRAFIAS

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Súmula

Súmula n. 96 do TST 

Marítimo.

A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.


Jurisprudência

TRF 2 – Apelação Cível n. 201151010136650 

Data: 04/11/2014

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIPULANTES ESTRANGEIROS. CARTEIRA DE MARÍTIMOS EXPEDIDA POR PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 108 DA OIT. DOCUMENTO DE VIAGEM VÁLIDO. VISTO TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 11, 13, 14 E 15 DA LEI Nº 6.815/80. RESOLUÇÃO Nº 72 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO (grifo nosso).

__________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 133921 RS 00133.921

Data: 01/09/1999 

HORAS EXTRAS. EMPREGADO MARÍTIMO.

Em face da situação peculiar que se reveste a natureza do serviço do empregado marítimo, pois a sua permanência a bordo da embarcação não traduz prestação de trabalho efetivo, eventual prorrogação de horário deve restar devidamente comprovada. Aplicação do Enunciado 96 do TST. No caso dos autos o autor não comprovou de forma cabal trabalho em jornada extraordinária, quer porque deficiente a inicial quanto a esta questão, quer porque contraditórios os depoimentos prestados pelas testemunhas, tornando-os impróprios como meio de prova da jornada laborada. Recurso a que se dá provimento para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno e de domingos e feriados trabalhados. (...)



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