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Artigo 150 da CLT - Das férias do tripulante

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h20 horas- Atualizado em 19 de setembro de 2017 às 16h13 horas

Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

Tendo em vista a singularidade da prestação de serviços dos marítimos e tripulantes, isto é, das pessoas que trabalham a bordo de um navio, a regulamentação dessa profissão vem sendo discutida com uma maior frequência desde a Conferência Internacional do Trabalho, realizada no ano de 1919 (LEITE, 2015).

O caput visa ressaltar que, se por determinação do armador, o tripulante passar a prestar serviços a um novo empregador, o período aquisitivo das férias não se interrompe. Assim, o novo empregador terá que permitir que o tripulante goze do período integral de férias.

Poderá ser concedido o parcelamento das férias do interessado, se ele e o armador estiverem de acordo, conforme o procedimento de solicitação. Para que o tripulante possa gozar das férias anuais nas condições do §3º, é necessário que este faça a solicitação por escrito, não sendo suficiente apenas o requerimento verbal (MARTINS, 2015).

Ademais, salienta-se que o Delegado do Trabalho marítimo pode autorizar a possibilidade do marítimo acumular dois períodos de férias, mediante requerimento justificado pelo sindicato ou pela empresa (VIVEIROS, 2015).

_________

BIBLIOGRAFIAS

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 

Súmula

Súmula n. 96 do TST

Marítimo.
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 38200-96.2008.5.01.0049

Data: 28/06/2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

O art. 7º, caput e inciso XVII, da CF assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos, o que afasta a alegação de que as férias proporcionais não são devidas aos marítimos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.


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