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Artigo 15 da CLT - Da obtenção da CTPS

Publicado em 16 de setembro de 2015 às 21h48 horas- Atualizado em 9 de agosto de 2018 às 11h16 horas

Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Comentário

Conforme se extrai da redação do artigo em comento, há necessidade de o interessado comparecer pessoalmente, logo, não será procedida a emissão por intermédio de procurador (MARTINS, 2015).

Outrossim, em virtude da alteração introduzida pelo Decreto Lei n. 926/69, atualmente a CTPS é emitida em modelo único para adultos, trabalhadores rurais e menores 18 anos, sendo que anteriormente tinha-se modelos distintos, contudo, essa unificação de modelo teve como intuito simplificar sua expedição SAAD, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.



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