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Artigo 149 da CLT - Da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou seu respectivo pagamento

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h18 horas- Atualizado em 3 de maio de 2017 às 15h47 horas

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

O referido artigo estabelece que o prazo prescricional, inicia-se desde o término do período concessivo de férias, ou se for o caso, da cessação do contrato de trabalho (MARTINS, 2012).

Outrossim, diante da extinção do contrato laboral, o obreiro tem o prazo de no máximo 2 anos para ajuizar a reclamação trabalhista, com o intuito de discutir as verbas mencionadas. Deve-se atentar para o fato de que poderá o trabalhador questionar a questão das férias do ínterim correspondente aos últimos cinco anos que laborou no respectivo estabelecimento (VICENTE; ALEXANDRINO, 2009).

  Aliás, cabe ressaltar, como discorre Martins (2015) que no caso de empregados menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescricional (art. 440 da CLT), isto é, começará a correr somente quando completados os 18 anos.

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BIBLIOGRAFIAS

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

VICENTE, Paulo. ALEXANDRINO, Marcelo. Manual de direito do trabalho. 13 ed. São Paulo: Método, 2009.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Súmula

Súmula n. 156 do TST

Prescrição. Prazo.

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.


Súmula n. 268 do TST

Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.


Jurisprudência

TRT 4 – Agravo de petição n. 0000012-85.2016.5.04.0561
Data: 19/07/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Para efeito de incidência da prescrição, deve ser considerado o período concessivo das férias, ainda que parte do período aquisitivo esteja abarcado pela prescrição declarada.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0021214-04.2015.5.04.0772

Data: 27/10/2016

FÉRIAS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Caso em que o marco prescricional iniciou-se a contar de cada período de férias que, concedidas na época própria, não foram pagas com a antecedência ao início do período de gozo, devendo ser aplicada a mesma regra da prescrição quinquenal dos créditos devidos e exigíveis antes do lapso quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso do reclamado provido, no item. 

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TRT 4 – Agravo de petição n. 0001257-09.2010.5.04.0023

Data: 03/05/2016

CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Ainda que o período aquisitivo esteja encoberto pela prescrição, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da exigibilidade da parcela, que, em relação às férias, ocorre ao fim do período concessivo. Tendo esta ocorrido em data posterior à prescrição pronunciada não há falar em proporcionalidade no seu pagamento. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.



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