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Artigo 148 da CLT - Da remuneração das férias

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h17 horas- Atualizado em 25 de maio de 2017 às 16h28 horas

Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

Na ruptura do pacto empregatício, as férias incidirão em benefício do obreiro, qualquer que seja a causa da extinção contratual. A forma de rescisão, portanto, não afeta esta parte, pois já se tornou direito adquirido do obreiro desde a conclusão do período aquisitivo (DELGADO, 2015).

  Conforme os efeitos do art. 449 da CLT, Martins (2015, p. 182) enfatiza que “todos os créditos trabalhistas são privilegiados e não só os salários e um terço de indenizações”. Portanto, em caso de falência do empregador, além dos salários devidos e das indenizações a que tiver direito, as férias também serão consideradas crédito privilegiado, sendo de natureza salarial.

  Saad (2015) menciona que ainda que indenizado, o aviso prévio integrará o período aquisitivo das férias do obreiro.  

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BIBLIOGRAFIAS

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev., e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.


Jurisprudência

TRT 2 – Recurso Ordinário n. 00952-2007-064-02-00-6

Data: 26/10/2007

FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA.

As férias indenizadas não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda (Súmula nº 125 do STJ).

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TST – Recurso de Revista n. 777714-90.2001.5.06.5555 

Data: 26/09/2009

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS INDENIZADAS - FGTS. Na linha do entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-1 do TST, não há incidência do FGTS sobre férias indenizadas. Recurso de revista conhecido e provido. 

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STJ – Recurso Especial n.  872326 SP 2006/0166955-9

Data: 06/11/2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.

2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário").

3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)".

4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista.

5. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória e, mesmo que tivesse, não estaria beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 6. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88. Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 7. Primeiro recurso especial provido e segundo recurso parcialmente provido.



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