Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 147 da CLT - Da remuneração relativa ao período incompleto de férias

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h16 horas- Atualizado em 3 de maio de 2017 às 15h13 horas

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

 “O art. 146 da CLT que adota o modelo diversificado de tratamento segundo a causa da extinção contratual com menos de um ano de casa, por outro lado, diferencia as hipóteses de extinção do contratual e o tempo de emprego atrita-se com o modelo da Convenção n. 132 da OIT segundo o qual as férias proporcionais são asseguradas a todo empregado independentemente da causa de extinção do contrato e do tempo de casa” (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015, p. 347).

 Sob esse prisma, o empregado antes de completar 12 meses de serviço, junto ao mesmo empregador, que for dispensado sem justa causa ou terminar seu contrato a prazo, terá o empregado o direito a remuneração referente às férias proporcionais, ou com remuneração calculada nas bases previstas no artigo anterior (BARROS, 2010).

 Saad (2015) salienta que a remuneração das férias proporcionais não dá direito ao adicional de 1/3, tendo em vista o declinado no item 3, do art. 146. Contudo, evidencia-se que o TST tem entendimento contrário, como pode ser visualizado na Súmula n. 328, a qual dispõe que haverá na hipótese do artigo sob análise, o acréscimo do terço constitucional.  

___________

BIBLIOGRAFIA

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 6 ed. ver e ampl. São Paulo: LTr, 2010.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48 ed. atual., rev., e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2015.


Súmula

Súmula n. 14 do TST

Culpa Recíproca.

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.


Súmula n. 171 do TST

Férias Proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa).

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).


Súmula n. 261 do TST

Férias Proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.


Súmula n. 328 do TST 

Férias. Terço constitucional. 

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

Jurisprudência

TRT 2 -  Recurso Ordinário n. 00020979520125020090

Data: 02/12/2013

FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.

A Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no Brasil desde setembro de 1999, assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, e não àquele dispensado por justo motivo. Inteligência do parágrafo, único, do artigo 146 da CLT e da Súmula 171, do C. TST. Recurso da reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto.

___________

TRT 1 – Recurso Ordinário n. 00108672920145010060

Data: 19/01/2016

EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVIDAS.

Mesmo quando o empregado pede demissão faz jus ao pagamento de férias proporcionais. Nesta linha de entendimento, as Súmulas 171 e 261, do Colendo TST. Conformidade com a Convenção n. 132, da OIT.

____________

TRT 2 -  Recurso Ordinário n. 00009457220115020049

Data: 11/09/2015

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. CONVENÇÃO 132, DA OIT.

Com a integração da Convenção 132 no sistema normativo brasileiro, não há como prevalecer o verbete da Súmula 171 do C. TST.



clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.