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Artigo 146 da CLT - Da remuneração de férias devida no caso de cessação do contrato de trabalho

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h15 horas- Atualizado em 14 de agosto de 2017 às 09h08 horas

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

As férias constituem período de descanso ao obreiro, tendo como intuito que esse revigore suas energias, também permaneça mais tempo no seio familiar e integre-se ao meio social. Entretanto, o vínculo empregatício nem sempre dura tempo suficiente para que ocorra a concessão do direito às férias. Dessa forma, em relação às férias, a solução encontrada para o caso de cessação do contrato de trabalho, é dada pelo artigo em comento (RESENDE, 2017).

Na extinção ou cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, incluindo a morte, sempre será devida ao empregado a remuneração das férias a que já tiver direito.  Ao se referir “qualquer que seja a sua causa” o legislador admite que o falecimento do empregado ou do empregador também enquadram-se na hipótese de cessação do contrato de trabalho (MARTINS, 2015).

De acordo com o parágrafo único, no caso de o tempo de exercício exceder a 12 meses e o empregado não tenha sido demitido por justa causa, terá ele direito às férias proporcionais à razão de 1/12 por cada mês de trabalho. Logo, embora o empregado peça demissão do emprego, terá ele direito ao período de férias (SAAD, 2015).

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BIBLIOGRAFIAS

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho. 7 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.


Súmula

Súmula n. 149 do TST

Tarefeiro. Férias.

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.

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Súmula n. 171 do TST

Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção. 

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).

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Súmula n. 261 do TST

Férias Proporcionais. Pedido de Demissão. Contrato vigente há menos de um ano.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

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Súmula n. 328 do TST

Férias. Terço Constitucional. 

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. 


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 4365020125150145

Data: 13/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA INVÁLIDA. NATUREZA JURÍDICA. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista (grifo nosso).

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TST – Recurso de Revista n. 136900-30.2003.5.04.0751

Data: 16/08/2006

JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. 

I - O art. 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e o art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. II -Os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 13º salário e às férias (acrescidas de 1/3), respectivamente. III -Como bem ressaltou Arnaldo Süssekind (Direito Constitucional do Trabalho), pelo princípio da continuidade das leis, as disposições legais anteriores à nova ordem constitucional são recepcionadas quando compatíveis com os princípios e normas da Lei Suprema; se incompatíveis, perdem sua validade jurídica. IV -A legislação anterior continua vigendo naquilo em que não contrarie a Carta Magna. V -Assim, as disposições legais em foco foram recepcionadas pelo Texto Constitucional, uma vez que não se pode extrair do Texto Constitucional em comento conflito que incorresse em perda da eficácia jurídica das normas infraconstitucionais ora discutidas. VI -Isso porque estabelece regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não alcançando a discussão em torno do pagamento proporcional das referidas verbas quando configurada a dispensa por justa causa. VII -Desse modo, as férias e a gratificação natalina relativas ao período incompleto se tornam indevidas quando configurada a dispensa por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei nº 4.090/62 e 146, parágrafo único, da CLT. VIII -Recurso provido. RECONVENÇÃO. I -Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao art. 315 do CPC quando a Cortea quotenha sido explícita ao reconhecer o preenchimento do requisito exigido pelo art. 315 do CPC (conexão com a ação principal), embora tenha concluído pela improcedência da ação. II -Isso porque a improcedência da ação decorreu do fato de ser a reclamada portadora de título que autoriza a execução extrajudicial na Justiça Comum e não da inobservância do estabelecido no art. 315.III -Por sua vez, a regra de aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho, na esteira do art. 769 da CLT, foi observada pelo acórdão recorrido ao registrar o atendimento do requisito exigido pelo art. 315 do CPC.IV -Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. V -Recurso não conhecido (grifo nosso).

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000878-16.2011.5.04.0029

Data: 14/11/2012

FÉRIAS PROPORCIONAIS E JUSTA CAUSA POR ABANDONO. Sobre o tema, fica-se com o disposto nas normas internacionais. A Convenção 132 da Organização do Trabalho é no sentido de que são devidas. Igualmente a conclusão 21 da Primeira Jornada de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, organizada pela Anamatra e Escola Judicial do TST, em novembro de 2007.


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