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Artigo 143 da CLT - Da conversão do período de férias em abono pecuniário

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h11 horas- Atualizado em 30 de janeiro de 2018 às 15h17 horas

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Comentário

Nota-se que as férias remuneradas emergem após o início do século XX, devido ao desenvolvimento da indústria (BARROS, 2010). Deve-se atentar para o fato, todavia, de que a CLT prevê que o empregado poderá requerer a conversão em dinheiro da fração de 1/3 de suas férias anuais. Logo, não é correto afirmar que são 10 dias que poderão ser objeto de conversão pecuniária, tendo em vista que o ínterim de férias nem sempre é equivalente a 30 dias, conforme dispõe a legislação obreira. 

Essa figura é denominada de abono de férias ou abono pecuniário (LEITE, 2015). Nesse sentido, afirma Delgado (2015, p. 1076) “(...) caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da convenção pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143 da CLT).” 

Assim, o abono de férias no âmbito laboral tem natureza jurídica de direito potestativo do empregado, isto é, algo que emerge da unilateralidade, no caso em análise do empregado, desde que se trate de férias individuais e requerida pelo obreiro no período a que se refere o § 1º. Além disso, tem natureza jurídica indenizatória, isso porque, repara o obreiro pelo não gozo de determinado período de suas férias, pode-se ainda frisar que a legislação buscou enfatizar a natureza não salarial da parcela em análise (DELGADO, 2015). 

Já no que concerne as férias coletivas, o § 2º estabelece que nessa hipótese a conversão objeto desse estudo, deverá ser realizada através de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da categoria profissional correspondente, que independe de requerimento individual para a concessão do abono. Logo, verifica-se que nas férias coletivas, não há direito potestativo do empregado e do empregador, sendo somente efetivada se permitida por acordo coletivo. 

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BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010. 

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.


Súmula

Súmula n. 450 do TST

Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.  

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 19138420115070010

Data: 19/06/2015

RECURSO DE REVISTA. CEF. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo mostra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se pode admitir a divisão contábil do terço constitucional, o qual incidiria, nos casos de conversão em pecúnia de dias de férias, em duas parcelas: a primeira, apurada sobre os vinte dias usufruídos; e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário. Ademais, deu-se também, e na forma simples, a remuneração dos dias de férias convertidas em abono pecuniário (com o visto, o pagamento do abono, com 1/3, deu-se à parte). Nesse contexto, tem-se que o empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deve receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos ao valor do abono pecuniário. Precedentes da SBDI-1 do TST. Por fim, não há contrariedade à Súmula 328 do TST, uma vez que o referido verbete sumular não trata da base de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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TST – Recurso de Revista n. 723006820115130007

Data: 12/06/2015

RECURSO DE REVISTA. CEF. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT. O art. 143 da CLT comporta interpretação - a um só tempo sistemática e histórica - na direção de não permitir que a vontade constitucional eleve, por via oblíqua, o valor do abono pecuniário, quando na verdade a intenção do constituinte fora a de evitar que o abono pecuniário fosse necessário para o empregado financiar o seu lazer em meio às férias. Acresceu à remuneração das férias o valor equivalente ao antigo abono, mas o abono subsistiu na ordem jurídica infraconstitucional. Sendo assim, o abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT, deve equivaler à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo ou o reflexo de 1/3, o qual incide sobre a remuneração de todo o período de férias (inclusive sobre os dias de férias convertidos em pecúnia). Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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TST – Recurso de Revista n. 2518720115040101

Data: 18/12/2015

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM CONTROLE DE HORÁRIO.

No caso, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que, "de fato, não só havia controle indireto da jornada de trabalho como também a efetiva prestação de labor em sobrejornada". Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Considerando, portanto, que ficou comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle de jornada pela empregadora, não há como enquadrar o reclamante na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Precedentes. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. PARTE FIXA E PARTE VARIÁVEL REMUNERADA POR PRÊMIOS. SÚMULA Nº 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. No caso, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante recebia prêmios em razão do cumprimento de metas. Assim, a remuneração do autor era compreendida por uma parte fixa e por uma parte variável, correspondente aos prêmios recebidos. Registra-se, por oportuno, que, ao contrário do que alega a ora recorrente, o Tribunal Regional não consignou que os prêmios concedidos tinham a mesma natureza de comissão a ensejar a aplicação da Súmula nº 340 do TST, motivo pelo qual não há como constatar eventual contrariedade. Recurso de revista não conhecido. DIFEREÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS SOBRE AS VENDAS REALIZADAS. No caso, o Regional concluiu que caberia à reclamada comprovar, por meio da apresentação de recibos e contracheques, que foram quitados todos os prêmios prometidos ao autor, calculados em face das vendas realizadas. Assentou-se que os documentos apresentados pela reclamada são insuficientes para comprovar a quitação de todos os prêmios pactuados, porquanto genéricos, tendo em vista que não especificam sobre quais vendas foram calculadas, nem mesmo a que mês se referem, motivo pelo qual foi condenada ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Com efeito, ao contrário do que sustenta a reclamada, considerando o princípio da aptidão para a produção da prova, seria inviável exigir do empregado prova de que não recebeu todos os prêmios pactuados em face das vendas realizadas, uma vez que caracterizaria a exigência de produção de prova de fato negativo. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. Nos termos da Súmula nº 342 do TST, os descontos salariais realizados a título de seguros, com expressa autorização do empregado, não afronta o artigo 462 da CLT, salvo se comprovado vício de consentimento. Importante ressaltar que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, o desconto autorizado pelo reclamante, por ocasião de sua admissão, não gera presunção de vício de consentimento, visto que esse não se presume, sendo necessária a existência de prova concreta, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1 do TST. Todavia, no caso dos autos, a reclamada foi condenada à devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida não apenas com base na presunção de vício de consentimento por parte do autor, mas também em razão da ausência de prova de que tivesse contratado o referido seguro em benefício dos empregados. Com efeito, não é possível conhecer do recurso de revista com base apenas na Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O artigo 143 da CLT faculta ao empregado a conversão de 1/3 das férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias antes do encerramento do período aquisitivo, conforme dispõe seu § 1º. Desse modo, tendo em vista que, somente em caso de requerimento expresso do empregado, é válida a conversão de parte das férias em abono pecuniário, caberia à empresa empregadora comprovar a existência de prévia autorização nesse sentido. Ademais, considerando o princípio da aptidão para a produção da prova, seria inviável exigir do empregado prova de que não requereu a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, uma vez que caracterizaria a exigência de produção de prova de fato negativo. O entendimento adotado pelo Regional, segundo o qual competia à reclamada comprovar expresso requerimento do autor, acerca da conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, e, ante a ausência de prova nesse sentido, seria devido o pagamento do referido período em dobro, não afrontou os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE VENDAS. VISITAS FREQUENTES A LOJAS DE CONVENIÊNCIA LOCALIZADAS EM POSTOS DE GASOLINA. EXPOSIÇÃO PERIÓDICA EM ÁREA DE RISCO COM COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante, contratado para o exercício da função de supervisor de vendas, era responsável por fazer visitas em lojas de conveniências localizadas em postos de gasolina, com exposição frequente ao agente de risco combustível. Assentou-se, com base em laudo pericial, que o reclamante ingressava periodicamente em área de risco, durante as visitas às lojas de conveniência em postos de gasolina. Desse modo, considerando a premissa fática delineada no acórdão regional, acerca da exposição frequente do autor ao combustível inflamável, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade não contrariou o disposto na Súmula nº 364 do TST, que somente afasta a sua incidência em caso de exposição fortuita ou por tempo extremamente reduzido, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Incabível o deferimento de honorários advocatícios a parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, que assim dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970)" . Recurso de revista conhecido e provido (grifo nosso). 



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