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Artigo 141 da CLT - Das anotações mediante carimbo

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h06 horas- Atualizado em 3 de maio de 2017 às 14h54 horas

Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

Tendo em vista a obrigatoriedade das anotações na CTPS dos empregados, o empregador poderá utilizar carimbo com descrições comuns ao invés de anotar manualmente, caso o número de trabalhadores seja superior a trezentos. Além disso, deverá emitir recibo ao obreiro constando as datas dos períodos aquisitivos, bem como o período em que este gozou de férias coletivas (VIVEIROS, 2015).

O carimbo terá que ser aprovado pelo Ministério do Trabalho, segundo o artigo sob comento. Todavia, salienta-se que atualmente não há modelo padronizado de carimbo, portanto, a empresa poderá utilizar o modelo que desejar para esse fim, desde que atenda aos elementos necessários para um adequado registro (MARTINS, 2012).

Outrossim, devido a entrada de inúmeros trabalhadores em férias coletivas, permite a lei, que as anotações pertinentes à carteira de trabalho sejam efetuadas no momento da rescisão contratual de cada empregado (DELGADO, 2015).  

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BIBLIOGRAFIA

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2012.


Jurisprudência

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020831-33.2015.5.04.0123

Data: 29/08/2016

ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. Comprovado que era do reclamante a responsabilidade pela entrega da CTPS para anotação da data do término do contrato de trabalho na CTPS, mas que não o fez oportunamente, não é devida a multa de que trata o art. 53 da CLT. Recurso não provido.

___________

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020338-92.2015.5.04.0305

Data: 30/08/2016

ANOTAÇÃO DA CTPS DA EMPREGADA. MULTA. Em que pese a Diretora de Secretaria da Vara possuir legitimidade para proceder às anotações na CTPS do empregado, tal situação deve ocorrer somente quando inviável o registro de tal documento pelo empregador, eis que é deste a obrigação de proceder as anotações na CTPS de seu empregado. E, na hipótese de descumprimento de ordem judicial, a multa deve ser mantida, sendo irrelevante que a Secretaria da Vara também possa realizar o ato.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0000037-44.2015.5.04.0461
Data: 13/04/2016

DANO MORAL. ATRASO NA ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA  CTPS.  Os elementos de prova dos autos amparam a tese da defesa de que foi o próprio reclamante quem deu causa ao atraso na anotação da data de saída em sua CTPS, não havendo falar em ato ilícito praticado pela reclamada a ensejar a indenização por danos morais postulada.



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