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Artigo 140 da CLT - Dos empregados admitidos há menos de um ano e a possibilidade do gozo de férias coletivas proporcionais

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h00 horas- Atualizado em 2 de maio de 2017 às 09h29 horas

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

O dispositivo em análise pertence a seção que trata sobre as férias coletivas. Logo, tendo isso como escopo Delgado (2015), define férias coletivas como sendo aquelas concedidas ao empregado unilateralmente ou em virtude de negociação coletiva, abrangendo o conjunto de trabalhadores da empresa, estabelecimento ou setor empresarial.

  No que concerne aos empregados admitidos há menos de 12 meses, observa-se que estes gozarão das férias coletivas antes de completarem o período aquisitivo e sem direito à duração integral, no caso, férias proporcionais. Portanto, conforme a lei, terminadas as férias desses empregados, novo período aquisitivo se iniciará (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015).

  Essa mesma regra pode ser aplicada aos empregados que tiverem mais de um ano de empresa. Por exemplo, se a empresa conceder férias coletivas e um dos empregados não tem outro período de 12 meses completo, ele gozará férias proporcionais, iniciando novo período aquisitivo após o término delas (MARTINS, 2015).

  Por fim, outra situação que merece destaque de acordo com a súmula 261 do TST é na hipótese de o obreiro pedir demissão antes de completar 12 meses de labor, o que acarretará o direito a férias proporcionais.

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BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Súmula

Súmula n. 261 do TST

Férias Proporcionais. Pedido de Demissão. Contrato vigente há menos de um ano.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.


Jurisprudência

TRT 12 – Recurso Ordinário n. 0000790-42.2013.5.12.0010

Data: 29/07/2015

FÉRIAS COLETIVAS CONCEDIDAS A EMPREGADO QUE AINDA NÃO TENHA COMPLETADO 12 MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS E CONTAGEM DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO A PARTIR DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 140 DA CLT. Considerando os termos do art. 140 da CLT, em sendo prática da empresa conceder férias coletivas e não tendo o empregado ainda completado 12 meses de trabalho, terá ele direito a férias proporcionais, iniciando-se, na oportunidade, novo período aquisitivo.

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TRT 6 – Recurso Ordinário n. 0001383-41.2014.5.06.0192

Data: 13/08/2015

RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos termos do artigo 140 da CLT, a concessão de férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 meses ocorre de forma proporcional, iniciando-se um novo período aquisitivo, o que rechaça a tese obreira relativa à concessão das férias em três etapas. 2. Recurso ordinário desprovido.

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TRT 18 – Recurso Ordinário n. 00850-2009-102-18-00-7

Data: 02/09/2009

FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Salvo as situações previstas nos incisos do art. 133 e § 2º da CLT, a lei só autoriza a mudança do período aquisitivo, com pagamento proporcional aos meses trabalhados até dezembro do primeiro ano de vigência contratual, em se tratando de férias coletivas (CLT, art. 140).



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