Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 139 da CLT - Das férias coletivas

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 10h00 horas- Atualizado em 7 de dezembro de 2016 às 14h34 horas

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Comentário

Na redação anterior da CLT, não havia qualquer disposição de férias coletivas, estas eram disciplinadas em regulamentos de empresas ou normas coletivas. Podem, na atualidade, serem compreendidas como aquelas que são concedidas não apenas a um empregado, mas a todos os empregados da mesma empresa ou de estabelecimento ou de setores destes, conforme alude o artigo em análise (MARTINS, 2012).

As férias coletivas podem abranger toda a empresa, como parte do quadro de pessoal, como, por exemplo, setores. Uma situação fática seria no caso de determinado setor não estar realizando muitas vendas, então o empregador opte por apenas conceder as férias para esse grupo, enquanto os demais laboram normalmente (MARTINS, 2015).

As férias coletivas também podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum destes seja inferior a dez dias corridos. Ademais, a lei, não determinou que esse fracionamento deve ser concedido apenas em casos excepcionais, como o art. 134, § 1º, da CLT, o que, desse modo, autoriza que mesmo não presente a excepcionalidade possam ser concedidas as férias. 

O empregador deverá fazer a comunicação à DRT e aos sindicatos representativos, sempre com antecedência mínima de 15 dias, sob pena de multa administrativa (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). Esse interim, também tem como intuito a possibilidade de afixar o aviso de férias no respectivo local de trabalho, para que todos os empregados tenham conhecimento. 

Deve-se sempre atentar para a necessidade do empregador remunerar as férias acrescidas do terço constitucional. 

_____________

BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015. 

______. Direito do Trabalho. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012. 

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

Jurisprudência

TST – Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo n. 16007 16007/2004-909-09-00.7

Data: 20/11/2009

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO. DEVIDAS.

O direito ao pagamento de férias proporcionais pelo empregado que se demite antes de completar um ano de serviço tem amparo no artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT e no entendimento fixado nas Súmulas nº 171 e nº 261 do TST. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. PATAMAR LEGAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTO DISTINTIVO DA CATEGORIA. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do adicional noturno de 25% previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, a majoração do benefício em sentença normativa depende de condições específicas que distingam a categoria dos demais profissionais que recebem com base no patamar legal. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO LEGAL. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA AUTÔNOMA. Prevalece na SDC o entendimento de que escapa ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, regulamentar o princípio da proporcionalidade do aviso prévio, de que trata o art. 7º, XXI, da Carta Magna, sob o fundamento de que, em face do que dispõem os arts. 487 a 491 da CLT, a ampliação do período mínimo de trinta dias, mesmo em função do tempo de serviço, envolve interesse mútuo e dependeria de livre negociação coletiva. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

_____________

TST – Recurso de Revista n. 1595008520035040382

Data: 15//10/2008

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS COLETIVAS FRACIONADAS - PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 137 DA CLT - O artigo 137 da CLT prevê o pagamento dobrado das férias concedidas fora do prazo previsto no artigo 134 da CLT . As férias, além de direito trabalhista relativo ao contrato de trabalho, correspondem a uma obrigação do empregador e estão relacionadas com política de saúde pública e bem-estar coletivo, porquanto permitem a recuperação das energias físicas e mentais do empregado, ao propiciar sua maior integração familiar e social. A concessão das férias de forma diversa daquela estabelecida em lei, na hipótese, sem observar o disposto nos artigos 134 , § 1º , e 139 , § 1º , da CLT , deixa de atender ao seu objetivo de saúde e segurança do trabalho e ao seu caráter imperativo, de direito indisponível. Cabe ressaltar que esses artigos não autorizam o entendimento de que o fracionamento ou o adiantamento irregular de férias individuais ou coletivas, pela concessão em período inferior a 10 dias, gere apenas mera infração administrativa. O raciocínio que se desenvolve é que o empregador, ao conceder férias individuais em período inferior a dez dias ou, como na hipótese, de concedê-las coletivamente em período, também, inferior a dez dias, corresponde a não concedê-las, ante a gravidade da irregularidade. Assim, não concedidas as fériasno período legalmente estabelecido, o empregador submete-se aos efeitos previstos no artigo 137 da CLT , pelo que intacto. Recurso não provido . INTERVALO INTRAJORNADA - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS. 307 E 342 DA SDI-1 DO TST - APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - O Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Não conhecido

____________

TST – Recurso de Revista n. 994005520045090071

Data: 11/04/2007

FÉRIAS COLETIVAS - FRACIONAMENTO - EMPREGADA COM MAIS DE CINQUENTA ANOS - SÚMULAS 221, II, E 422 DO TST.

1. O Regional manteve o indeferimento do pedido de férias em dobro formulado pela Reclamante, sob o fundamento de que o teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica à hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT.2. Em sua revista, a Reclamante se limita a reiterar a alegação de que tinha 51 anos de idade à época da concessão das férias, sem enfrentar o argumento da exceção das férias coletivas dado pelo Regional.3. Verifica-se, -in casu-, que falta ao apelo a necessária motivação, incidindo sobre a hipótese o disposto na Súmula 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.3. Ressalte-se que, tendo o Regional adotado entendimento razoável na interpretação dos dispositivos de lei que regem a matéria, nos termos da Súmula 221, II, do TST, apenas a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade do apelo, o que não ocorreu na hipótese, porque o único aresto colacionado se mostra inespecífico.Recurso de revista não conhecido.



clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.