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Artigo 138 da CLT - Da possibilidade do emprego prestar serviços a outro empregador durante o período de férias

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h58 horas- Atualizado em 13 de abril de 2017 às 10h33 horas

Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Comentário

As férias surgiram com o intuito de preservar a saúde física e mental do trabalhador, permitindo o convívio familiar, social e visando proporcionar o devido descanso (MARTINS, 2012).

  Portanto, o empregado tem a obrigação de abstenção (de não fazer), ou seja, de não prestar serviços durante o gozo de férias para seu empregador ou para outro empregador, salvo caso já possua outro contrato de trabalho em vigor (OLIVEIRA; DORNELES, 2016). Isso porque, deve-se extrair que, primordialmente, as férias visam o descanso do empregado, logo, não foram previstas na legislação obreira de maneira simbólica, mas para que realmente sejam gozadas.

  Esse artigo também demonstra que o contrato de trabalho não tem como requisito a exclusividade na prestação de serviços, tendo em vista que o empregado pode prestar serviços a mais de um empregador, bastando que haja compatibilidade de horários (MARTINS, 2015).

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

______. Direito do Trabalho. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

OLIVEIRA, Cínthia Machado; DORNELES, Leandro do Amaral D. de. Direito do Trabalho. 3º ed. São Paulo: Verbo Jurídico, 2016.

Jurisprudência

TRT 3 – Recurso Ordinário n. 178299 1782/99

Data: 10/06/2000

FÉRIAS PROIBIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTRO EMPREGADOR INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA Realmente, as férias existem para ser gozadas. A proibição, contida no art. 138 da CLT, ao empregado em gozo de férias, de prestar serviços para outro empregador, objetiva garantir-lhe o efetivo descanso anual remunerado. Trata-se, portanto, de preceito legal de proteção ao empregado e não ao empregador, que não pode invocar descumprimento daquela redação como justa causa para despedida. Demais, este descumprimento não está previsto como justa causa pelo art. 482 da CLT. Mais, como dispõe o próprio art. 138/CLT, que estabeleceu a proibição, é possível a prestação de serviços para outro empregador, estando o empregado em gozo de férias, se estiver obrigado a faze-lo em virtude de contrato de trabalho regulamente mantido com aquele. E, finalmente, como é público e notório, a grande maioria dos trabalhadores brasileiros não tem condições de gozar férias e, mesmo prejudicando sua saúde, procura obter rendimento extra trabalhando no período de gozo de férias.

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TRT 2 – Recurso Ordinário n. 02400-2004-261-02-00-7

Data: 10/10/2006

Contrato de trabalho. Exclusividade. Exclusividade não é requisito do contrato de trabalho, nem tem previsão no artigo 3º da CLT. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas.

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TRT 17 – Recurso Ordinário n. 0006900-42.2010.5.17.0004

Data: 25/05/2011

CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO AQUISITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 138, CLT. Não traz qualquer prejuízo à autora a concessão e o pagamento de férias ainda no período aquisitivo, mormente porque restou demonstrado o pagamento das férias no prazo e no montante exigidos em lei. Registro que o pretendido pagamento em dobro só é devido em casos de não concessão das férias, como se observa no artigo 138, da CLT, não havendo embasamento legal para tal pagamento nos casos em que estas são antecipadas. 


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