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Artigo 137 da CLT - Do pagamento em dobro das férias

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h58 horas- Atualizado em 20 de janeiro de 2017 às 15h18 horas

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Comentário

De acordo com o dispositivo, as férias concedidas fora do período concessivo, que segundo Cairo Jr. (2008) é aquele que corresponde aos doze meses subsequentes ao período aquisitivo — disciplinado no art. 134 da CLT — serão pagas em dobro.

 A legislação tenta prever uma forma de inibir o empregador de conceder as férias fora do período adequado. Conforme Martins (2015), a dobra aduzida no artigo em comento não deve ser observada apenas quando da rescisão contratual, mas também no decorrer na vigência do pacto laboral. A dobra está adstrita ao pagamento e não dos dias de férias. 

Acrescenta Martins (2015, p. 167) que “se o empregado teve acidente de trabalho e fica afastado durante todo o período de concessão das suas férias, o empregador deve concedê-las logo que o obreiro retorna ao serviço, sob pena de pagá-las em dobro”. Todavia, deve-se atentar para o fato de que o empregador, de regra, não tem como saber quando o obreiro estará em condições de voltar ao trabalho, em que pese não poderá ser punido com o pagamento em dobro, pois não foi em virtude da sua conduta que não houve a concessão no período próprio. 

Conforme o entendimento de Leite (2015, p. 459) no caso de “ultrapassado o período concessivo sem que o empregado tenha gozado do período de férias anuais, o empregador fica obrigado a pagar em dobro a respectiva remuneração”.

 Outra hipótese que pode ser ressaltada quando uma parte das férias é gozada no período aquisitivo e a outra parte no período concessivo, nesse caso, o empregador pagará em dobro apenas a remuneração referente ao último período, levando-se em consideração a inteligência da Súmula n. 81 do TST.

No que concerne à determinação do § 2º do artigo sob comento será cominada pena diária de 5% do salário mínimo regional, a qual é devida até que a decisão seja cumprida, isto é, concedidas as férias ao empregado (MARTINS, 2015). Frisa-se que a multa pode ser determinada de ofício, tendo em vista que se trata de norma de ordem pública. 

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto.  Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015. 

CAIRO JR, José. Curso de Direito do Trabalho: Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 2 ed. Bahia: Juspodivm, 2008. 

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 


Súmula

Súmula n. 7 do TST

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.


Súmula n. 81 do TST

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. 


Súmula n. 328 do TST

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.


Súmula n. 450 do TST

Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 1254004220095090322

Data: 12/06/2015

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. ADICIONAL. DEVIDO. 2. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437,I/TST. 4. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. 5. INTERVALO INTERJORNADA. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 7. ADICIONAL NOTURNO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 8. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. INDEVIDA. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, responsável pela unificação das interpretações sobre Direito Material, pacificou entendimento de que não cabe a dobra de férias no caso dos avulsos, em face da peculiaridade do labor dessa categoria. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

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TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 1339001020095040008 

Data: 06/06/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TERÇO DE FÉRIAS PAGO REGULARMENTE. DOBRA INDEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (OJ 386 DA SBDI-1 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na presente hipótese, o TRT entendeu devida a dobra das férias quitadas fora do prazo legal, mas excluiu da condenação o pagamento em dobro relativo ao terço constitucional. Amparou a decisão na circunstância de que essa parcela foi paga antes das férias, em consonância com o art. 145 da CLT, motivo por que não poderia sofrer a incidência da dobra de que tratam o art. 137 da CLT e OJ 386/SBDI-1/TST. Diante desses dados fáticos, não há como abordar a matéria sob enfoque diverso, diante do limite inscrito para o recurso de revista na Súmula 126/TST. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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TST – Recurso de Revista n. 11943620145040801

Data: 02/03/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA.

Nos termos da Súmula nº 450 desta Corte, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 61 DO TRT DA 4ª REGIÃO EDITADA EM RAZÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A reclamante não se encontra assistida por seu sindicato de classe, por conseguinte, é indevida a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (grifo nosso). 



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