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Artigo 136 da CLT - Da época de concessão das férias e da coincidência

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h57 horas- Atualizado em 7 de dezembro de 2016 às 13h41 horas

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Comentário

O caput do artigo em análise tem como intuito principal que não haja prejuízo nas atividades, bem como na produção, por isso, dispõe que o período de concessão das férias será o que melhor se adeque aos interesses do empregador. Pois, do contrário, se todos os empregados decidissem sair ao mesmo tempo, pararia a produção. Nesse sentido, corrobora o art. 134 da legislação obreira, que estabelece que as férias serão concedidas por ato do empregador. 

Conforme Veronese (2013), a Idade Moderna tem certa diferenciação dos períodos subsequentes em relação à criança e ao adolescente, principalmente no que tange ao processo de escolarização no século XVII, enquanto que a Idade Contemporânea é conhecida devido a Revolução Industrial, sobretudo. Eis, que a criança e o adolescente ganham outra dimensão, tendo em vista que sua mão de obra é utilizada de maneira mais intensificada, por muitas vezes, até mesmo em descompasso com suas possibilidades físicas e psicológicas.

Com a evolução do trabalho, emergiram normas que tendem a prever condições de desenvolvimento dos adolescentes quando exercem seu labor, assim os §§ 1º e 2º, dispõem sobre o direito de coincidência para os estudantes menores de 18 anos, que tem direito a férias coincidentes com as férias escolares, bem como há previsão para membros da mesma família que laborem no mesmo estabelecimento ou empresa, desde que isso não acarrete prejuízos ao empregador (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). 

Todavia, não é somente a questão normativa que interfere na questão do trabalho considerado infantil, pois segundo Colucci (2013, p. 55) “infelizmente a desigualdade estrutural se reflete na nossa infância, ainda tão esquecida. Convém considerarmos que, entre 2000 e 2010, o trabalho infantil o trabalho infantil cresceu 1,56% na faixa etária que vai de 10 a 13 anos. E esse fenômeno, nessa faixa etária, tem efeito ainda mais devastador (...) porque impede a conclusão do ensino fundamental e, assim, perpetua o círculo da exclusão e da pobreza”. 

Assim, evidencia-se o quão importante é o art. 136 da CLT, para aqueles que laboram respeitando a idade mínima e concomitantemente estudam no turno inverso, e podem fazer coincidir as férias escolares com as do trabalho. Ademais, também de maneira tênue faz com que haja a indagação do porquê há indivíduos em idade escolar, largam os estudos para trabalhar, levando-se em consideração não apenas o aspecto econômico, mas também outras peculiaridades trazidas por diversas pesquisas.

____________

BIBLIOGRAFIA

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

VERONESE, Josiane Rose Petry. A proteção integral da criança e do adolescente no direito do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, vol. 79, nº 1, jan/mar, p. 38-54, 2013.

COLUCCI, Viviane. A teoria da proteção integral frente ao combate do trabalho infantil e à regularização do trabalho do adolescente. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, vol. 79, nº 1, jan/mar, p. 55-65, 2013


Jurisprudência

TRT 4 – Recurso Ordinário n. RO 00001103220125040231

Data; 11/06/2014

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

Empregado que substitui o superior hierárquico em todos os períodos de férias deste não se insere na definição de substituto eventual, sendo devidas, assim, as diferenças de salário. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.INDEVIDA ALIENAÇÃO DAS FÉRIAS. Frustrada, ainda que em parte, a finalidade das férias, faz jus o trabalhador à indenização correspondente ao período não fruído, porém não em dobro, porquanto já houve, na época própria, o adimplemento do abono correspondente, com o terço constitucional, sendo devida reparação de forma simples, à razão de 10 dias de férias a cada período aquisitivo não abrangido pela prescrição, com acréscimo de 1/3.



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