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Artigo 135 da CLT - Da concessão de férias e sua anotação

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h54 horas- Atualizado em 2 de dezembro de 2016 às 13h59 horas

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Comentário

Há necessidade de comunicação das férias por escrito, obstando-se, assim, a comunicação verbal àquele que labora (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). Essa comunicação deve ser realizada com antecedência mínima de 30 dias, para que o obreiro possa planejar seu gozo, pois geraria transtornos caso as férias fossem concedidas de um dia para o outro, por exemplo.

Na hipótese de não observância do ínterim de 30 dias de antecedência da comunicação de férias e o empregado gozá-las, não será tida como nula, apenas o empregador ficará sujeito a multa administrativa. 

Se já esteja marcada a data das férias pelo empregador, para alteração, necessitará da anuência do empregado, que poder sair na data comunicada sem que haja incidência de indisciplina (MARTINS, 2015). Conforme Viveiros (2015), via de regra, o empregador propõe um plano de férias aos seus obreiros, respeitando as necessidades da empresa. 

A anotação das férias na CTPS do empregador e no livro de empregados tem como escopo de servir de prova. Caso o empregado resista e não apresente a CTPS, poderia ser punido em virtude disso. Salienta-se que no caso de microempresa e empresas de pequeno porte, não é necessária a anotação da concessão de férias em livro ou ficha de registro de empregados, mas deve ser realizada a anotação na CTPS. 

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BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015. 

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 22229420135150113

Data: 09/03/2016

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA

1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.

2 - Da leitura dos arts. 135 e 145 da CLT se extrai que é do empregador o ônus da prova quanto a concessão, pagamento e regular fruição das férias, pois detém, por imposição de lei, os meios documentais necessários à prova do cumprimento de suas obrigações.

3 - Com efeito, pelo princípio da disponibilidade da prova, cabe à parte que a detém trazê-la a Juízo, sob pena de confissão quanto à matéria fática.

4 - Recurso de revista a que se dá provimento (grifo nosso). 

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TRT 10 - Recurso Ordinário n.  00462201300810006

Data: 13/11/2013

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA LEGAL. CONSEQUÊNCIAS.

A concessão das férias sem a comunicação do empregado com a antecedência mínima lega de trinta dias (art. 135, da CLT) e sem o pagamento do valor respectivo até dois dias antes do início do período respectivo autoriza o deferimento das férias dobradas. Verificado que houve pagamento simples, novo pagamento é deferido para perfazer a dobra. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 00009888720115040781

Data: 18/04/2013

FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 135 DA CLT. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

Inexistindo prova de que a inobservância do prazo de 30 dias previsto no artigo 135 da CLT tenha, de alguma maneira, obstaculizado ou prejudicado o planejamento e o gozo das férias pelo trabalhador, descabe a condenação do empregador a novo pagamento de férias acrescidas de 1/3.

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Precedente Normativo n. 115 do TST

Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante ressarcimento ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. 



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