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Artigo 134 da CLT - Do fracionamento das férias

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h52 horas- Atualizado em 30 de janeiro de 2018 às 15h10 horas

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Comentário

Precipuamente, não pode ser confundido o período aquisitivo com o concessivo. O primeiro deve ser compreendido como aquele trabalhado para que haja a aquisição do direito de gozar férias. As férias deverão ser concedidas nos dozes meses subsequentes ao período aquisitivo, isto é, no período denominado concessivo (LEITE, 2015). 

Conforme a redação do artigo em epígrafe basta a concordância do empregado para que as férias sejam fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a quatorze dias e os demais não podem ser menor que cinco dias corridos, cada um. Assim, o fracionamento que já era previsto na antiga redação ainda é possível, contudo, agora poderá desmembrado em três e não mais apenas em dois períodos (CASSAR, 2017).

O que se verifica não é mais a excepcionalidade para o fracionamento, conforme se verificava antes da reforma trabalhista, mas uma decisão baseada na consensualidade. Assim, com esse intuito de estímulo ao desmembramento das férias individuais, visto que as férias coletivas permanecem com a possibilidade de fracionamento em dois períodos, foi revogado o § 2º desse dispositivo, que vedava o fracionamento aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos (DELGADO; DELGADO, 2017).

Ademais, em relação do início do gozo das férias, foi editado o § 3º, que almeja evitar o prejuízo resultante da fixação das férias antes de feriados ou do dia do repouso semanal remunerado.

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BIBLIOGRAFIAS

CASSAR, Vólia Bomfim. Parcelamento das férias- art.134 da CLT. In: Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

______. DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.



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