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Artigo 133 da CLT - Da perda do direito de férias

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h51 horas- Atualizado em 28 de novembro de 2016 às 08h14 horas

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

Comentário

As férias podem ser compreendidas como um direito fundamental social do trabalhador, assegurado pela Constituição Federal (LEITE, 2015). Todavia, deve-se no decorrer do seu período aquisitivo serem observadas as faltas. 

Logo, caso o obreiro deixar o emprego por mais de sessenta dias e não ser readmitido, não tem direito a férias do período aquisitivo anterior. Nesse sentido, Martins (2015, p. 161) frisa algo de extrema relevância “o dispositivo em comentário não se aplica na hipótese de o obreiro ter sido dispensado pelo empregador, pois nessa situação não deixa o emprego por iniciativa do empregado, mas por interesse do empregador. O próprio preceito usa a palavra saída que diz respeito ao empregado e não à dispensa, que trata de determinação do empregador”.  

Além disso, o inciso II, dispõe que o obreiro que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias, isto é, que se o emprego tiver 31 dias ou mais, não terá direito férias (MARTINS, 2012). Deve ser ressaltado que se a licença for não remunerada, não há incidência desse inciso, o empregado terá direito ao período férias, todavia, tal período não é computado como tempo de serviço. 

O próximo inciso delineia a questão do empregado que ficar em licença remunerada pelo ínterim de mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Um exemplo que pode ser utilizado para retratar uma situação material é no caso do § 6º do ar. 161 da CLT (paralisação na empresa, em virtude de interdição ou embargo), sendo que quando incorrer neste inciso os obreiros recebem os salários, mesmo que não prestem serviços. A paralisação deverá ser comunicada ao órgão do Local do Ministérios do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias.

No que concerne ao empregado que tenha percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio doença por período superior a seis meses, objeto do inciso IV do artigo em análise, deve-se extrair que embora esse período seja descontínuo, incide a perda do direito de férias. 

Sobre o bojo do art. 133 da CLT, Martins (2015, p. 162) ainda assevera que “o empregado perde o direito às férias do período anterior, isto é, do período aquisitivo incompleto, com os afastamentos noticiados no artigo 133 da CLT, inclusive de forma proporcional. Voltando o empregado ao serviço nas hipóteses do artigo 133 da CLT, inicia-se novo período aquisitivo de férias, ficando prejudicado o anterior”. 

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BIBLIOGRAFIA

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

______. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015. 

Jurisprudência

TST - ARR 1318007320025020464 

Data: 03/06/2016

Toda argumentação da reclamada, apoiada no artigo 789-A , IX, da CLT , não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista, porquanto o referido artigo dispõe especificamente sobre o valor das custas em processo de execução e a responsabilidade pelo seu pagamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. PERCURSO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu efetivo local de trabalho deve ser considerado como horas in itinere, caracterizando tempo à disposição do empregador. Aliás, nesse sentido a Súmula nº 429 do TST, que dispõe: "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários" . Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVIDO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O entendimento desta Corte é no sentido de que: a licença remunerada por mais de trinta dias (artigo 133, II , da CLT ) não elide o direito à percepção do terço constitucional (art. 7º , XVII , da CF ), porque à época em que editado o Decreto-Lei 1.535 /77, que conferiu nova redação à aludida regra legal, era assegurado ao trabalhador o direito tão somente às férias anuais remuneradas, sem a vantagem pecuniária (terço constitucional). Assim, o art. 133 da CLT não retira o direito ao terço constitucional. Precedentes da SBDI-1. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e provido.

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TST – Recurso de Revista n. 21546620105150076

Data: 29/04/2015

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE FRANCA. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. NOVO PERÍODO AQUISITIVO INICIADO APÓS O RETORNO DA LICENÇA. ARTIGO 133, II E § 2º DA CLT. Nos termos do art. 133, II da CLT, não terá direito a férias o empregado que desfrutar de licença remunerada superior a 30 dias, no curso do período aquisitivo. O § 2º do referido dispositivo prevê que o empregado, quando do retorno ao serviço, terá iniciado novo período aquisitivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (grifo nosso).

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TST - E-RR n. 5460240919995025555 

Data: 19/09/2005

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. LAPSO INFERIOR A SEIS MESES. ARTIGO 133, IV, CLT 1. No tocante ao empregado em gozo de auxílio-doença, a CLT expressamente retira o direito às férias apenas nos casos em que o afastamento durante o período aquisitivo dá-se por mais de seis meses (art. 133, IV).2. A contrário sensu, a declaração de improcedência do pedido de pagamento de férias a empregada que, em gozo de auxílio-doença, permaneceu afastada do emprego por período inferior ao exigido na Lei para a cassação do direito afronta o mencionado inciso IV do artigo 133 da CLT.3. Vulnera o artigo 896 da CLT decisão turmária que, reputando equivocadamente aplicável à espécie o inciso II do artigo 133 da CLT, não conhece de recurso de revista interposto pela Reclamante, devidamente fundamentado em afronta ao inciso IV do dispositivo legal em comento. O inciso II do artigo 133 da CLT dirige-se unicamente às situações em que o empregado se afasta das atividades laborais, por período superior a trinta dias, porém, auferindo salário, não se adequando às hipóteses em que há percepção de benefício previdenciário.4. Embargos de que se conhece, por violação aos artigos 133, inciso IV, e 896, da CLT, e a que se dá provimento para restabelecer a sentença (grifo nosso).


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