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Artigo 130 da CLT - Das férias

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h43 horas- Atualizado em 25 de novembro de 2016 às 13h56 horas

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Comentário

Levando em consideração o aspecto histórico, evidencia-se que as férias remuneradas surgem após o início do século XX, a partir do desenvolvimento da indústria, cria-se, assim, um tipo de vida antinatural e, por conseguinte, a necessidade de repouso por determinado período (BARROS, 2010).

Em relação às férias, afirma Delgado (2015, p. 1053) “a aquisição, pelo obreiro, das férias ao longo do contrato de trabalho e a fixação de seu correspondente período de duração temporal submetem-se a critério objetivo estipulado pela ordem jurídica. Esse critério funda-se na assiduidade obreira ao trabalho no respectivo período de aquisição do direito à parcela trabalhista”. 

É visível no artigo em comento essa relação direta, mesmo que implícita, entre a assiduidade e a aquisição de férias e, de maneira explícita, entre assiduidade e lapso temporal de duração de férias. Tal critério de vinculação entre férias e assiduidade, do ponto de vista sociojurídico, é reputado como razoável (DELGADO, 2015). 

Logo, se o obreiro não tenha, de forma injustificada faltado ao serviço, terá direito a 30 dias de férias. O mesmo não ocorre se houverem registradas de 5 a 32 faltas no decorrer do período aquisitivo, o que influenciará no descanso anual, de modo proporcional ao prazo de suas respectivas faltas de serviço (VIVEIROS, 2015). 

Em redação do § 1º, em uma primeira leitura pode deixar dúvidas caso não analisada atentamente. Nesse sentido, esclarecendo o teor do parágrafo, dispõe Viveiros (2015, p. 87) “não se podem descontar os dias de faltas nas férias, juntamente a descontos salariais, senão configuraria o non bis in idem (não há punição dupla decorrente de uma mesma falta”.

Acerca da temática, acrescenta o § 2º, que apenas as férias gozadas refletirão no cômputo do tempo de serviço, todavia, as indenizadas, uma vez que não usufruídas, não seguem a mesma lógica (MARTINS, 2015). 

___________

BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2010. 

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Altas, 2015. 

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


Súmula

Súmula n. 7 do TST

Férias

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.


Súmula n. 46 do TST

Acidente de trabalho 

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.


Súmula n. 81 do TST

Férias

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. 


Súmula n. 89 do TST

Falta ao serviço 

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias. 


Jurisprudência

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0020489-22.2015.5.04.0802 

Data: 25/08/2016

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do prazo estabelecido no art. 145 da CLT enseja o pagamento da dobra das férias. O pagamento da dobra não se estende, contudo, ao terço constitucional - que foi pago dentro do prazo legal - sob pena de enriquecimento ilícito da reclamante. Sentença mantida.

___________

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0020758-87.2015.5.04.0761

Data: 12/05/2016

Município de Triunfo. Falta de pontualidade no pagamento das férias, adicional de 1/3 e gratificação adicional de 2/3. Pagamento da dobra. Sendo incontroversa a desobediência ao prazo legal para o pagamento da remuneração das férias, incide o entendimento contido na súmula 450 do TST, ou seja, "É devido o pagamento da dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT." No caso, incide apenas a dobra, na medida em que as parcelas componentes das férias  foram todas pagas, embora a destempo. A dobra incide, inclusive sobre a gratificação adicional de férias de 2/3, prevista na Lei Municipal nº 779/1992, observado, em relação a essa parcela, o prazo previsto naquela legislação. Ainda que o Município reclamado não tenha feito prova das datas em que pagou as parcelas componentes da remuneração das férias, a sentença, corretamente, admitiu a comprovação das datas e valores pagos aos mesmos títulos para efeito de fazer incidir a dobra deferida.

__________

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0021658-35.2015.5.04.0029 

Data: 21/07/2016

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário constitui direito potestativo do empregado, o qual não está sujeito à concordância do empregador. Inteligência do art. 143 da CLT. Recurso desprovido.

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OJ n. 195 da SDI-1 do TST

Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.



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