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Artigo 129 da CLT - Do direito de gozo de férias sem prejuízo da remuneração

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h40 horas- Atualizado em 5 de abril de 2017 às 15h47 horas

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Comentário

Vicente e Alexandrino (2009, p. 141) conceituam férias como “exemplo típico de interrupção do contrato de trabalho, sendo mantidos o salário, a contagem do tempo de serviço para todos os fins e os depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários”.

  Para o empregador, o período de férias do empregado comporta duas obrigações: a de não exigir trabalho do empregado e a de pagar o salário por este período não trabalhado (OLIVEIRA; DORNELES, 2016). O período de férias tem como escopo também que o trabalhador reponha as energias, tenha determinado período para descanso, todavia, sem que este precise se preocupar com prejuízos remuneratórios.

  Conforme Martins (2015), todo empregado, inclusive aquele que labora em domicílio tem direito a férias, independentemente de sua remuneração, isto é, sendo por peça, tarefa, comissão, gorjeta, percentagem. Logo, durante o período de descanso anual deverá receber a mesma remuneração que receberia se estivesse trabalhando, com o acréscimo do terço constitucional.

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BIBLIOGRAFIA

VICENTE, Paulo; ALEXANDRINO, Marcelo. Manual de direito do trabalho. 13 ed. São Paulo: Método, 2009.

OLIVEIRA, Cínthia Machado; DORNELES, Leandro do Amaral D. de. Direito do Trabalho. 3º ed. São Paulo: Verbo Jurídico, 2016.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Súmula

Súmula n. 7 do TST

Férias.

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.


Súmula n. 14 do TST

Culpa Recíproca.

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.


Súmula n. 46 do TST

Acidente de Trabalho.

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.


Súmula n. 81 do TST 

Férias.

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.


Súmula n. 89 do TST 

Falta ao serviço.

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.


Súmula n. 149 do TST

Tarefeiro. Férias.

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado nº 22).


Súmula n. 171 do TST

Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).


Súmula n. 328 do TST

Férias. Terço Constitucional. 

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.


Jurisprudência

TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020330-71.2016.5.04.0761

Data: 07/11/2016

FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PAGAMENTO DA DOBRA/DOBRO. A frustração do período de férias pelo não pagamento tempestivo dos valores, impede o empregado de efetivamente usufruir suas férias, atraindo a incidência da penalidade prevista no art. 137 da CLT. Recurso do reclamado não provido.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0020758-87.2015.5.04.0761
Data: 12/05/2016

Município de Triunfo. Falta de pontualidade no pagamento das férias, adicional de 1/3 e gratificação adicional de 2/3. Pagamento da dobra. Sendo incontroversa a desobediência ao prazo legal para o pagamento da remuneração das férias, incide o entendimento contido na súmula 450 do TST, ou seja, "É devido o pagamento da dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT." No caso, incide apenas a dobra, na medida em que as parcelas componentes das férias foram todas pagas, embora a destempo. A dobra incide, inclusive sobre a gratificação adicional de férias de 2/3, prevista na Lei Municipal nº 779/1992, observado, em relação a essa parcela, o prazo previsto naquela legislação. Ainda que o Município reclamado não tenha feito prova das datas em que pagou as parcelas componentes da remuneração das férias, a sentença, corretamente, admitiu a comprovação das datas e valores pagos aos mesmos títulos para efeito de fazer incidir a dobra deferida.

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TRT 4 – Recurso Ordinário n. 0021007-38.2015.5.04.0761
Data: 25/08/2016

Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devido o pagamento da dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST.

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O.J n. 195 da SDI - 1 do TST

FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.



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