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Artigo 12 da CLT - Do regime de seguro social

Publicado em 17 de setembro de 2015 às 10h14 horas- Atualizado em 8 de agosto de 2018 às 16h51 horas

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

Comentário

A Constituição de 1937 trazia em sua redação a expressão Seguro Social, já a de 1946 utilizava o vocábulo Previdência Social. A Constituição de 1988 empregou a denominação Seguridade Social, que está prevista nos arts. 194 a 204. Segundo Martins (2015, p. 12) “a seguridade social é o gênero, que abrange a Previdência Social (ars. 201 a 202 da Constituição), a Assistência Social (arts. 203 a 204 da Constituição) e a Saúde (arts. 196 a 200 da Lei Maior).” Além disso, deve ser citada a Lei n. 8.212/91, que trata de custeio da Seguridade Social, bem como a de n. 8.213/91 que trata dos benefícios da Previdência Social.

Dito isso, cabe destacar que a relação previdenciária é independente da laboral. Logo, tem-se que  em um sistema fragmentado, as lides são dirimidas por órgãos administrativos e judiciais distintos, pelo Ministério da Previdência Social e Emprego, assim como pelas Justiças Federal e obreira, respectivamente (VIVEIROS, 2015).

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BIBLIOGRAFIA 

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2015.

VIVEIROS, Luciano. CLT Comentada: doutrina e jurisprudência.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


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