Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

Artigo 119 da CLT - Da ação para reaver diferença

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h25 horas- Atualizado em 18 de agosto de 2017 às 10h19 horas

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.


Comentário

O artigo em comento está suprido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê o prazo prescricional. O empregado, conforme os preceitos da prescrição, tem dois anos para ingressar com a ação, podendo reclamar os últimos cinco anos a contar da propositura da ação, sendo essa lógica também aplicável caso o obreiro ter o intuito de reaver diferença (SAAD, 2015).

Atentando-se para o teor da Súmula 294 do TST, verifica-se que a prescrição será de cada parcela, visto que o salário-mínimo é direito de todo e qualquer obreiro, assegurado em lei (MARTINS, 2015).  

__________

BIBLIOGRAFIAS

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 48ª ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Saad, Ana Maria Saad Castelo Branco. São Paulo: LTr, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Súmula

Súmula n. 114 do TST

Prescrição Intercorrente.

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

___________

Súmula n. 294 do TST

Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.


Jurisprudência

TST – Recurso de Revista n. 8982820125020255

Data: 20/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA DISPENSA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, XXIX DA CF.APLICABILIDADE DA SÚMULA 333/TST E § 4º, ART. 896/CLT.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recorrente requereu o pagamento de indenização por danos morais em virtude de condições degradantes e vexatórias de trabalho, não versando a ação, portanto, sobre acidente de trabalho ou moléstia profissional. In casu, não se configura as violações aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem assim o dissenso interpretativo, uma vez que já se encontra pacificado nesta C. Corte o entendimento de que a prescrição a ser aplicada em casos de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho é a do art. 7º,XXIX da CF, quando a lesão em questão tiver ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, como no caso. Desse modo, estando a decisão agravada em conformidade com o entendimento superado por jurisprudência iterativa, notória e atual desta C. Corte acerca da matéria, impõe-se o improvimento do Agravo de Instrumento, ante o disposto na Súmula 333/TST , assim como em vista do § 4º, art. 896/CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (grifo nosso).

__________

TST – Recurso de Revista n. 544693-35.1999.5.04.5555

Data: 28/11/2005

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - APS.

1. Submete-se à prescrição parcial o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de haver sido paga sem o reajuste do valor da parcela abono de permanência em serviço.

2. Prestação periódica, a complementação de aposentadoria é suscetível de lesão mensal e sucessiva, na medida em que paga sem o reajuste de uma das parcelas que a integram. A cada pagamento sem o reajuste a que supostamente se obrigou o empregador, renova-se a lesão ao direito subjetivo material do empregado e, assim, exsurge a pretensão para a respectiva reparação. Aplicação analógica do art. 119 da CLT.

3. Ausência de afronta à Súmula nº 327 do TST. Inaplicabilidade da Súmula nº 326 do TST.

4. Embargos não conhecidos (grifo nosso).

__________

TRT - 16 – Recurso Ordinário n. 00560-2006-018-16-00-9

Data: 07/08/2007

PRESCRIÇÃO. ART. 119 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 7º, XXIX, DA CF.

A contagem do prazo prescricional relativo às diferenças salariais deve obedecer ao disposto no art. 7º, XXIX, da CF, razão pela qual resta concluir que o art. 119 da CLT foi tacitamente revogado por aquele dispositivo constitucional.



clt livre

49

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

940

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.