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Artigo 117 da CLT - Da impossibilidade de previsão de remuneração inferior ao salário mínimo

Publicado em 1 de outubro de 2015 às 09h23 horas- Atualizado em 17 de julho de 2017 às 11h16 horas

Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Comentário

Decorrente do pacto empregatício, o salário é a quantia que o empregador paga ao obreiro, como contraprestação do serviço, sendo devido também nos períodos em que o empregado estiver a disposição do empregador. O salário mínimo é o menor valor que a lei permite que seja pago pelo empregador ao empregado, para que este possa suprir suas necessidades básicas (GARCIA, 2017).

Tendo em vista a obrigatoriedade do empregador de realizar o pagamento do salário mínimo ao empregado, é nulo de pleno direito o ato do trabalhador de abrir mão desse direito (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). Qualquer conduta do empregador que vise acarretar prejuízos ao obreiro em relação à remuneração também será nula, haja vista que o intuito desse dispositivo é impedir tais condutas e garantir uma quantia mensal que atenda às necessidades vitais.

Martins (2015) ressalta que, diante disso, apenas haverá nulidade quanto ao pagamento feito em valor inferior ao salário-mínimo. As demais cláusulas do contrato de trabalho terão validade integral.  

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BIBLIOGRAFIAS

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 40 ed. São Paulo: LTr, 2015. 

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.


Súmula

Súmula n. 143 do TST

Salário Profissional

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas.


Súmula n. 241 do TST

Salário-utilidade. Alimentação

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.


Jurisprudência

TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0001056-50.2012.5.04.0733

Data: 10/04/2014

SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

O cálculo das promoções previstas na legislação municipal emanada do reclamado deve considerar como base de cálculo o salário mínimo, sob pena de se violar o direito assegurado no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0001484-19.2012.5.04.0802

Data: 24/07/2013

GARANTIA LEGAL DE SALÁRIO BÁSICO NÃO INFERIOR AO MÍNIMO.

Lei municipal que assegura aos trabalhadores a garantia de um salário básico não inferior ao mínimo legal. Garantia que não se afasta pela Súmula Vinculante 16 ou pela OJ 272 da SDI-I do TST, pois tais enunciados não impedem que o empregador estabeleça critério mais benéfico, ainda mais quando tal critério decorre de ato do Poder Legislativo. Aplicação do princípio da legalidade. Recurso do autor provido.

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TRT 4 - Recurso Ordinário n. 0000562-12.2010.5.04.0781

Data: 08/06/2011

SALÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VALOR MÍNIMO FIXADO EM LEI E NACIONALMENTE UNIFICADO.

O salário mínimo engloba a importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos, conforme dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT. Referido dispositivo não inclui, entre as parcelas salariais, o adicional de insalubridade, que tem caráter remuneratório, mas não compõe o valor mínimo devido ao empregado por força do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. (...)


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