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Art. 75-C da CLT - Da previsão em contrato do teletrabalho

Publicado em 3 de maio de 2018 às 15h56 horas- Atualizado em 3 de maio de 2018 às 15h59 horas

Art. 75-C.  A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)   

§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)   

Comentário

Nessa modalidade de prestação de serviço a distância, conhecida como teletrabalho, é desenvolvida com frequência diversas atividades que exigem conhecimentos específicos, como, por exemplo, a tarefa de tradutor e jornalista. Diante disso, no contrato individual de trabalho desse obreiro do teletrabalho, deverá constar expressamente as atividades específicas que serão realizadas por ele (GARCIA, 2017).

  Conforme expressa o §1º do artigo supra, desde que haja mútuo acordo entre as partes, poderá ser modificado da modalidade presencial de trabalho para o regime de teletrabalho, dessa forma, sendo registrado e acrescentado no contrato tal peculiaridade (CASSAR, 2017).

Ademais, poderá o empregador determinar a alteração a ser realizada sobre o regime de teletrabalho, desde que seja respeitado o prazo de transição mínimo de quinze dias, para que se possibilite acrescentar no contrato o aditivo.  (DELGADO e DELGADO, 2017).

_________

BIBLIOGRAFIA

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

CASSAR, Vólia Bomfim, BORGES, Leonardo Dias. Teletrabalho - Arts. 62 e 75-A e seguintes da CLT. In: Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método, 2017.

DELGADO, Maurício Godinho, DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.



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