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Art. 75-B da CLT - Do teletrabalho

Publicado em 23 de abril de 2018 às 14h23 horas

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 

Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)


Comentário

  Há diversas formas de o empregado prestar serviço, tendo o empregador poder de determinação em relação às tarefas a serem exercidas. De acordo com o que o atual parágrafo único do art. 6º da CLT especifica, a subordinação pode restar configurada por meios tecnológicos de controle e supervisão, os quais são semelhantes aos meios pessoais e diretos de controle e supervisão do trabalho do obreiro (GARCIA, 2017).

  Por ter a possibilidade de ser realizado à distância, o teletrabalho não se confunde com o trabalho realizado na área de informática, como analistas e programadores, pelo fato de que ambos podem realizar as atividades fora do ambiente normal de trabalho, por exemplo, desenvolvido no ambiente tomador de serviço como no caso do técnico em informática (MARTINS, 2017).

  Por fim, conforme aduz o parágrafo único do artigo em comento, não descaracteriza o regime de teletrabalho, caso o empregado compareça à sede da empresa para realizar atividades específicas, que exijam sua presença.

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BIBLIOGRAFIA

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.



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