Faça parte do nosso cérebro! Seja um autor do projeto CLT Livre. Saiba como

RESPOSTA DO RECLAMADO

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti


1.  Considerações Iniciais

  Em toda a relação processual, a reação à ação é uma consequência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são garantias fundamentais, e constitucionais, de qualquer litigante. Por litigante, conforme esclarece Bezerra Leite (2015), entende-se toda e qualquer pessoa, seja física ou jurídica, ente despersonalizado com capacidade postulatória, que figure como parte, seja autor ou seja réu, ou até mesmo como terceiro, e por isso tais princípios têm natureza dúplice.

  A “ação e a reação (defesa) caracterizam-se, portanto, pela bilateralidade”, visto que a pretensão do autor é remetida ao Estado-Juiz, da mesma forma que a resposta do réu, uma vez que atinge também a sua esfera jurídica (LEITE, 2015, p. 641).

  Nesse sentido, afirma Gonçalves (2011, p. 320) que “a segunda etapa da fase postulatória é a de apresentação de resposta do réu. Essa fase presta-se a que ambos os litigantes — autor e réu — tenham oportunidade de manifestar-se, apresentar a sua versão dos fatos, e formular eventuais pretensões em juízo”. Assim, a seguir serão trabalhadas algumas especificidades acerca da resposta do réu.

2.  Direito de Resposta do Réu

O direito de resposta do réu encontra seu principal fundamento de validade na Constituição Federal, consubstanciando-se nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), conforme destaca Bezerra Leite (2015).

De forma subsidiária, aplica-se à resposta do réu (no âmbito trabalhista chamado de reclamado), as normas do processo civil, já que a CLT só prevê expressamente a defesa, referindo-se à contestação, e duas exceções, a de foro e a de suspeição, não regrando as demais formas do gênero defesa, como, a título de exemplo, a reconvenção (LEITE, 2015). Ademais, o art. 4º da Resolução nº 203/2016 do Pleno do TST – a qual edita a Instrução Normativa n. 39 do TST – estabeleceu que se aplicam ao processo trabalhista as normas do CPC atinentes ao contraditório e à defesa.

No processo trabalhista, consoante dispõe o art. 847 da CLT, as partes devem comparecer à audiência inicial, na qual, não havendo conciliação, será concedido ao reclamado o tempo de 20 minutos para que apresente oralmente sua resposta, que será reduzida a termo. Assim, considerando que tal audiência ocorrerá dentro de um prazo mínimo de 5 dias depois do recebimento da notificação citatória (art. 841 da CLT), diz-se que o réu terá este prazo mínimo para organizar a sua defesa. Assim, em síntese, “o réu tem direito ao prazo mínimo de cinco dias para preparar a sua resposta e vinte minutos para apresenta-la em audiência” (LEITE, 2015, p. 642).

Todavia, na prática, essas disposições não são aplicadas, salvo quando o reclamado comparece desacompanhado de advogado e sem defesa preparada, porque “já se generalizou o hábito de apresentação de resposta escrita, o que simplifica e dinamiza os trabalhos” (GIGLIO; CORRÊA, 2007, p. 204).

3.  Espécies de Resposta do Réu

Vale dizer que o termo defesa, citado pela CLT, é gênero que tem como espécies a exceção e a contestação. Além disso, há autores que citam a reconvenção como espécie de defesa, mas destacam Martins (2013) e Leite (2015) que, na verdade, a reconvenção não constitui propriamente uma defesa, pois é uma ação do réu em face do autor, ou seja, é um “ataque” do réu e não uma defesa.

Uma vez que há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e que este prevê as três hipóteses supracitadas, e que cada espécie de resposta, por sua vez, tem suas especificidades e características típicas do processo trabalhista, analisar-se-á cada uma delas nos próximos tópicos.

4.  Exceções

O termo “exceção”, como bem esclarece Leite (2015, p. 644-645), à luz da ciência do direito, significa, lato sensu, defesa. Entretanto, em processo, possui várias acepções, “ora significa simplesmente defesa, ora quer dizer defesa indireta contra o mérito, ora traduz a ideia de defesa indireta contra o processo, visando a estendê-lo ou a extingui-lo”. Entretanto, hodiernamente, a exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão (MARTINS, 2013).

O CPC de 1973, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, dava tratamento metodologicamente restrito ao instituto da exceção, visto que o termo tinha sentido técnico e específico de defesa indireta do processo, na medida em que seu único objetivo era o de afastamento do processo do juiz suspeito, impedido ou relativamente incompetente, conforme o art. 304 daquele diploma legal. O CPC, por sua vez, restringiu ainda mais as possibilidades de exceção, sendo que agora só cabem incidentes de suspeição e impedimento, previstos nos arts. 144 e seguintes, de forma que a competência relativa e os demais incidentes anteriormente aceitos foram incluídos como preliminares de mérito da contestação (art. 337, CPC).

Martins (2013, p. 291) destaca que a exceção compreende, atualmente, a defesa processual ou indireta contra o processo, visto que “são as exceções em sentido estrito, em que a parte denuncia a falta de capacidade do juiz” e esclarece que qualquer das partes poderá alega-la, não apenas o réu.

   Assim, no processo civil, disciplinado pela Lei 13.105/15 - o CPC, há apenas duas espécies de exceção: a de suspeição e a de impedimento. No processo trabalhista, entretanto, a CLT considera exceção somente as matérias que devem ser decididas antes do exame do mérito (GIGLIO; CORRÊA, 2007), e dispõe expressamente no art. 799 que: nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência, e o §1º esclarece que: as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa”, silenciando, por outro lado, quanto à exceção de impedimento.

  As exceções, então, devem ser apresentadas juntamente com a contestação, isto é, na audiência para a qual o reclamado foi notificado. Apesar de suspenderem o curso do processo, a regra é que, em homenagem ao princípio da concentração dos atos processuais, as peças da contestação, reconvenção e das exceções sejam protocoladas juntas, sob pena de preclusão (LEITE, 2015). Pode-se afirmar, ainda, que o direito processual laboral simplificou a matéria, estabelecendo que são consideradas exceções apenas aquelas alegações que devem ser decididas antes do exame do mérito (GIGLIO; CORRÊA, 2007).

4.1.  Exceção de Suspeição e de Impedimento

  Para que possa bem julgar o processo, “o juiz deve ter isenção de ânimo” (GIGLIO; CORRÊA, 2007, p. 205), isto é, não pode ter interesse e perder sua imparcialidade como julgador. Assim, tanto a suspeição quanto o impedimento constituem matérias de relevante interesse público, porque se relacionam com a (im)parcialidade do juiz e com a própria credibilidade da sociedade no Poder Judiciário (LEITE, 2015)

  Leite (2015, p. 647) destaca que:

As mesmas razões de ordem lógica, jurídica e ética que empolgam a exceção de suspeição devem ser estendidas à de impedimento, qual seja, incompatibilizar o juiz para o exercício da função jurisdicional em determinado processo, a fim de evitar que ele aja com parcialidade, seja por motivos intrínsecos (suspeição), seja por motivos extrínsecos (impedimento).

  Dessa forma, assim dispõe a CLT (grifo nosso):

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa [na contestação].

  A omissão da CLT quanto à exceção de impedimento, acima referida, se justifica pelo fato de que, quando da promulgação da Consolidação, em 1943, o CPC vigente era o de 1939, e apenas o CPC de 1973 que passou a abarcar a exceção de impedimento (LEITE, 2015). Tem-se, portanto, atualmente, que as normas do CPC quanto a isso se aplicam às lides trabalhistas, tanto pela omissão da CLT quanto pela sua compatibilidade principiológica.

  As causas de suspeição do juiz, aplicáveis também ao órgão do Ministério Público, aos serventuários da justiça e aos peritos (art. 148 do CPC), são definidas pela CLT no seu art. 801, senão vejamos:

Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

  O parágrafo único do referido artigo, todavia, considera essa suspeição/irregularidade suprida se: a) o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz; b) do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

  Outrossim, é importante que se faça a diferenciação entre a suspeição e o impedimento. Martins (2013) leciona que as causas capazes de gerar o impedimento têm natureza objetiva, na forma prevista em lei – art. 144 e incisos do CPC, que tipifica as questões de parcialidade absoluta. Já as causas geradoras de suspeição, consoante destaca o autor, têm natureza subjetiva, isto é, dizem respeito à pessoa e às relações pessoais do juiz e estão arroladas no art. 145 do CPC.

  Em relação processamento da exceção, Bezerra Leite (2015) cita que será conforme disposição do art. 802 e parágrafos da CLT. Ressalva, entretanto, a regra do art. 146, §1º do CPC, o qual dispõe que quem julgará o incidente, caso o juiz não reconheça a irregularidade, será o juízo ad quem, isso é, o Tribunal (TRT). Por outro lado, diferente do processo civil, as exceções serão processadas nos próprios autos da reclamação trabalhista.

4.2. Exceção de Incompetência

  No CPC/73, a incompetência relativa (territorial ou relativa ao valor da causa) era matéria que só poderia ser arguida em exceção de incompetência, assim como ocorre na justiça obreira, consoante disposição expressa da CLT:

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

[...]

Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

  O Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, por sua vez, prescreve que a incompetência relativa passa a ser considerada como preliminar de contestação, de acordo com o art. 337, II, como já ocorria com a incompetência absoluta (em razão da matéria e funcional) e não mais uma exceção (NERY JUNIOR; NERY, 2015).

   Entretanto, na justiça do trabalho, apesar da omissão na Instrução Normativa n° 39 do TST quanto a isso, entende-se que a alegação de incompetência relativa continuará sendo feita por meio exceção, já que assim dispõe expressamente a CLT, motivo pelo qual não há lacuna que permita a aplicação subsidiária das normas de processo civil.

  Dessa forma, uma vez oposta a exceção de incompetência relativa – territorial, o processo continua tramitando na Vara do Trabalho até que o Juiz a quo acolha a exceção e declare-se incompetente territorialmente, remetendo os autos a outra Vara que considere competente para processar e julgar a demanda; ou até que o Juiz não acolha as alegações e julgue improcedente a exceção, mantendo o processo sob sua competência.

  Destaca-se a prescrição da Súmula 214, c, do TST[1], a qual possibilita a interposição de recurso ordinário da decisão interlocutória que acolher eventual exceção de incompetência e remeter os autos a Tribunal Regional distinto daquele que o processo foi ajuizado, em contrário ao que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT (LEITE, 2015).

5.  Contestação

A contestação se manifesta como a forma mais usual de resposta do réu, através dela ele faz uma espécie de reação à ação do autor. Em virtude disso, contestação significa resistência, discussão, debate (LEITE, 2014).

Sob o viés processual “contestação é uma das modalidades de resposta do réu pela qual ele exerce seu direito fundamental de defesa em face da ação ajuizada pelo autor” (LEITE, 2015, p. 653). A CLT, nesse sentido, utiliza a terminologia defesa (arts. 847 e 848, § 1º, art. 799, art. 767).

É necessário ressaltar que na contestação, o réu deverá esgotar a matéria com a qual pretende se defender. Segue-se assim, o princípio da eventualidade, o qual dispõe que a matéria a ser debatida deve ser apresentada de uma só vez, de modo que, embora não seja acolhida uma das pretensões, seja examinada a seguinte (MARTINS, 2013). Tendo em vista esse entendimento, acrescenta Gonçalves (2011, p. 321) que a contestação “é, por excelência, a peça de defesa do réu, por meio da qual ele pode contrapor o pedido inicial. Nela concentrará todos os argumentos de resistência à pretensão formulada pelo autor, salvo aqueles que devem ser objeto de incidente próprio”.

Em virtude do art. 341 do CPC se o réu não se manifestar precisamente dos fatos alegados na inicial, estes, presumidamente, serão considerados verdadeiros (aqueles não rebatidos expressamente). Deve deste modo, alegar toda a matéria possível, expondo razões de fato e de direito (art. 336 CPC). No entanto, há exceção ao ônus da impugnação específica, admitindo-se a defesa genérica para o defensor público, ao advogado dativo e curador especial (341, parágrafo único do CPC).

Conforme previsto na legislação trabalhista (art. 847), a contestação é apresentada oralmente em audiência, no prazo de vinte minutos. No entanto, verifica-se que a maioria das defesas são feitas por escrito, assim, se a contestação for oferecida por escrito, deve ela ser apresentada na própria audiência e não no cartório (MARTINS, 2013).

Destarte, em virtude do princípio da concentração dos atos processuais na audiência, a contestação é nela realizada, tendo como escopo também o princípio da oralidade. Verifica-se desse modo que os atos mais importantes são praticados na audiência.

5.1 Preliminares

Pode-se dizer que preliminar é tudo que antecede algo. As preliminares são matérias prejudiciais do conhecimento de mérito da ação, isto é, são arguidas antes de se passar o exame do mérito da questão da lide. O art. 337 do CPC, elenca as possiblidades que podem ser alegadas em preliminar de contestação, dentre elas é possível verificar algumas inovações:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça

  Assim, necessário destacar algumas das principais alterações advindas da Lei 13.105/15 e algumas das características acerca das preliminares de mérito, como poderá ser visualizado nos tópicos seguintes.

5.1.1 Incorreção do valor da causa

Observa-se que no CPC/73, as controvérsias referentes ao valor da causa eram discutidas por meio de impugnação ao valor da causa, incidente tido como apenso aos autos da ação principal.

O Novo Código de Processo Civil simplificou a impugnação do valor da causa pelo réu, colocando de maneira mais prática, como um dos incisos que podem ser arguidos em preliminar de contestação (NERY JUNIOR; NERY, 2015).

5.1.2 Inépcia da inicial

Considera-se inepta ou não apta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as possibilidades do pedido genérico), quando a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, CPC).

Nesse sentido Martins (2013, p. 300) afirma que a petição inicial “é inepta quando for ininteligível, quando houver causa de pedir e não houver pedido, ou vice-versa. A correção da inicial pode ser feita na audiência, devolvendo-se o prazo para a defesa do reclamado”. Todavia, no âmbito trabalhista é possível verificar mais tolerância nesse ponto, admitindo-se até mesmo, a correção em audiência, mas claro, sem prejuízo da defesa, cujo prazo, deve ser devolvido (ALMEIDA, 2015).

5.1.3 Litispendência

Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º do CPC). O que se busca com a arguição de litispendência é impedir que duas ações idênticas sejam processadas em Varas distintas, impondo que uma delas seja extinta. Também visa evitar a insegurança jurídica (já que poderia haver duas sentenças dispares), e mesmo que houvesse identidade de julgamento, um deles seria inútil, não havendo necessidade da prestação da atividade jurisdicional, e mesmo se observaria o princípio da economia processual (MARTINS, 2013). Nesse sentido, ressalta Almeida (2015), uma vez que reste positivada, a existência de litispendência, necessita o juiz extinguir a ação, sem resolução de mérito.

No entanto, não pode ser confundida a litispendência com conexão, uma vez que esta última importa na união de ações propostas separadamente, enquanto na primeira uma das ações será extinta sem julgamento de mérito.

5.1.4 Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização

Se a capacidade da parte ou de sua representação, seja de direito material ou processual, esteja irregular (arts. 70 a 75 do CPC), o magistrado deverá estabelecer prazo razoável para que o defeito seja sanado. Todavia, se decorrer o prazo e persistir o vício, o juiz poderá tomara uma das providências do art. 76 CPC (NERY JUNIOR; NERY):

Art. 76, § 1º - § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I-  O processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II-  O réu será considerado revel;

III-  O terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre

Em relação a falta de autorização, estão previstas no Código de Processo Civil as ações de direitos reais imobiliários, nas quais se exige o consentimento do cônjuge (art. 73 do CPC), salvo no regime de separação absoluta de bens. No processo laboral, podem ser evidenciadas a exigência de autorização da assembleia geral da categoria para o ajuizamento de dissídio coletivo (859 da CLT), situação em que o sindicato representa a categoria (LEITE, 2015).

No que concerne à substituição processual (art. 8º da CF/88) – sindicato atua em nome próprio na defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores – não é necessária a autorização dos substituídos.

5.1.5 Indevidas concessões de benefício de gratuidade da justiça

Outra inovação trazida pelo CPC/2015 é o inciso XIII do art. 337. Evidencia-se através deste dispositivo que se o reclamado ao formular a contestação, já tenha como prova a indevida concessão, poderá alegar o fato por meio de preliminar (NERY JUNIOR; NERY, 2015).

No CPC/73 a parte poderia requerer, em qualquer fase da lide, a revogação do benefício, desde que fosse provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essências para a concessão. Essa pretensão era processada em autos separados (incidente de impugnação à assistência judiciária), conforme o art. 4º, § 2º c/c art. 7º, ambos da Lei nº 1.060/50 (DONIZETTI, 2010).

6.  Reconvenção

Conforme já discorrido anteriormente, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu que não se trata de espécie de defesa, mas de contra-ataque do réu em face do autor, dentro do mesmo processo. Isso porque a reconvenção é uma ação que o réu (que será chamado de reconvinte) propõe em face do autor (que passa a ser chamado de reconvindo), buscando tutela jurisdicional em que se resguarde direito seu, que alega ter sido lesado ou ameaçado pelo autor (LEITE, 2015). Assim, “a reconvenção é ação do réu contra o autor, no bojo dos mesmos autos em que aquele é demandado, a título de economia processual” (GIGLIO; CORRÊA, 2007, p. 208).

Nascimento (2012) ainda acrescenta que na reconvenção invertem-se as posições iniciais, por mais que essas sejam também mantidas, de modo que o autor vira autor e réu, simultaneamente, da mesma forma que o réu passa a ser réu e autor, ao mesmo tempo. Há, portanto, “uma cumulação objetiva de ações (principal e reconvenção) no mesmo processo” (LEITE, 2014, p. 636, grifo nosso).

Houve, no início, uma relutância por parte da doutrina trabalhista em se admitir a reconvenção no processo do trabalho, conforme advogam vários autores. Entretanto, ela é admitida pacificamente na prática (salvo no rito sumário), com base na sua conveniência e no princípio da celeridade e da economia processual, aplicando-se subsidiariamente o CPC, já que a CLT é omissa nesse ponto (NASCIMENTO, 2012).

Dessa forma, consoante já destacado, a reconvenção é uma ação do réu em face do autor, prevista no art. 343 do CPC, o qual estabelece que: na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Ademais, quanto às características dessa ação,

é certo, porém, que a reconvenção, como qualquer outra ação, exige do réu-reconvinte a satisfação dos pressupostos processuais e das condições da ação, além de observar alguns requisitos específicos exigidos por lei para o seu cabimento, seja no processo civil, seja no trabalhista (LEITE, 2015, p. 683, grifo nosso).

Nery Jr e Nery (2015, p. 948), elucidam quais seriam esses requisitos especiais, citando que:

Existem quatro pressupostos específicos:

a)  que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para julgar a reconvenção;

b)  haver compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e da ação reconvencional;

c)  haver processo pendente (litispendência);

d)  haver conexão (CPC 55) entre a reconvenção, a ação principal ou algum dos fundamentos da defesa.

Outrossim, o TST, apesar de a reconvenção ter todas essas características de ação incidental, tem aceito que a contestação e a reconvenção sejam apresentadas na mesma peça, prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas. Por outro lado, tem entendimento de que é inadmissível a reconvenção no processo de execução trabalhista, face a inexistência de sentença, e no processo cautelar, pois o objetivo deste são as medidas cautelares para o resultado útil do julgamento do processo principal (LEITE, 2015).

Quanto ao processamento, estando o reconvindo na audiência, é intimado da reconvenção na própria audiência inaugural, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente se não tiver advogado constituído, para apresentar sua resposta em 15 dias (art. 343, §1º do CPC). Se não apresentar contestação, por lógica, será considerado revel em relação ao pedido reconvencional (art. 344 do CPC), mas ambas as ações serão julgadas em uma única sentença. Ademais, conforme art. 343, § 2º do CPC, a desistência da ação, ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito, não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção (MARTINS, 2013).

Além de discorrer acerca da reconvenção o autor Amador Paes de Almeida (2015, p. 241), delineia alguns aspectos da compensação, que segundo ele é:

uma modalidade de extinção das obrigações e ocorre quando duas pessoas são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, por dívida líquida, certa e exigível, ou seja, de valor determinado, sujeito a objeto definidos, e não subordinada a termo ou condição, isto é, exigível.

A compensação na seara laboral se limita as dívidas de natureza trabalhista, de acordo com a Súmula n. 18 do TST, sendo que, o momento de arguição da reconvenção e da compensação, é na apresentação de defesa, em audiência (Súmula n. 48 do TST).

7.  Impugnação ao Valor da Causa

O valor da causa, salvo no procedimento sumaríssimo, não é requisito essencial da petição inicial da ação trabalhista.  (LEITE, 2015). Em virtude da lacuna normativa da legislação trabalhista quanto à impugnação do valor da causa, devem ser utilizadas de forma subsidiárias as regras do CPC, com as adaptações necessária para a efetiva aplicação ao direito laboral. Ao ser atribuído valor à causa na petição inicial, deve ser observado o disposto nos art. 292 do CPC, sendo facultado ao réu, impugnar o valor atribuído pelo autor ou fixado pelo juiz.

Assim, a reclamada deverá atentar a dois procedimentos distintos, quais sejam:

7.1.  Petição inicial omissa sobre o valor da causa

  Se a petição inicial é omissa, o juiz de ofício (ou mediante requerimento do réu), antes da instrução deverá fixar o valor da causa para que se delineie qual procedimento será adotado, podendo qualquer uma das partes, até as razões finais (sendo que o réu pode apresentar na própria contestação como preliminar), impugnar o valor judicialmente fixado (LEITE, 2014).

   No entanto, na prática, não é usual a reclamação trabalhista não conter valor da causa. Isso porque ele importará diretamente em questões atinentes à competência, custas processuais, rito processual, cabimento de certos recursos, fixação de multa, admissibilidade de certas provas e em algumas situações, constituindo também um parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais (WICKERT, 2008).

7.2.  Petição inicial que contém o valor da causa

  Se a inicial não for omissa quanto ao valor da causa, o juiz não pode fazer a sua alteração de ofício, cabendo ao réu em preliminar de contestação, impugná-lo, sob pena de preclusão (art. 293 do CPC). Nesta linha, dispõe a Súmula 71 do TST: alçada é fixada pelo valor dado a causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

  O CPC traz a possibilidade da impugnação do valor da causa através de preliminar de contestação, porém na seara laboral isso já era corriqueiramente utilizado antes da edição da nova lei processual, com escopo no princípio da oralidade, simplicidade e concentração dos atos processuais (847 da CLT) não haveria necessidade de apresentação em peça autônoma para determinação judicial do valor (LEITE, 2015).

  Não havendo, em qualquer das hipóteses acima discorridas, impugnação, presume-se que o valor causa atribuído pelo autor na petição inicial ou arbitrado pelo juiz foi aceito, sendo, portanto, inalterável (LEITE, 2014).

Referências

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

DONIZETTI, ELpídio. Curso Didático de Direito processual. São Paulo: Atlas, 2010.

GIGLIO, Wagner D. CORRÊA, Claudia Giglio Veltri. Direito Processual do Trabalho. 16 ed. rev. ampl. atual. e adaptada. São Paulo: Saraiva, 2007.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014.

_______.Curso de Direito Processual do Trabalho. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012.

NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

WICKERT, Liziane Beatriz. Petição inicial do processo civil: uma nova leitura de um antigo tema. Juris Plenum, v. 1, p. 99, 2008.



[1] Súmula nº 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.



clt livre

48

Capítulos


clt livre

19

Autores


clt livre

936

Artigos


clt livre

3

Vídeos


CLT Livre é um projeto de pesquisa na área do Direito Material e Processual do Trabalho que possui como fundamento as ideias de inteligência conectada, de inovação colaborativa e de horizontalidade participativa. Dentro dessa perspectiva, seu objetivo é desenvolver estudos dentro da área trabalhista a partir do processamento colaborativo de informações e experiências, atingindo, dessa forma, a maior proporção e a maior diversidade possível de operadores jurídicos.