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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti

1.  Considerações Iniciais

  O art. 2º do Código de Processo Civil dispõe que: O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Em virtude desse dispositivo e da previsão estabelecida no art. 319 do CPC, o processo se inicia por iniciativa por impulso voluntário do interessado, o qual ocorre por intermédio de uma petição inicial. De acordo com Gonçalves (2011, p. 295) a exordial “é o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar”.

Assim, verifica-se que a petição inicial inaugura o processo trabalhista, sendo ela pressuposto processual da própria relação jurídica que será formada em juízo. A CLT, ao abordar a temática, utiliza o termo reclamação para referir-se à petição inicial, sendo que seus requisitos estão previstos no art. 840 da CLT, razão pela qual não são aplicáveis, em princípio, as regras subsidiárias do CPC.

Em linhas gerais, “a petição inicial nada mais é que a manifestação formal de uma pretensão jurídica a um órgão para tal competente, tido como alheio aos interesses em jogo e que hodiernamente se denomina jurisdicional” (SILVA, 1998, p. 210).

2.  A linguagem adotada na petição inicial

A linguagem no âmbito do direito, e não somente no seu domínio, é considerada um importante meio de comunicação. Por meio da linguagem clara é possível fazer a aproximação do jurisdicionado ao poder judiciário. Ela auxilia de forma significativa àqueles que intervêm no processo, sendo que as partes, o juiz, o promotor e os serventuários serão melhores compreendidos se optarem pela linguagem clara e acessível (WICKERT, 2008).

Assim, na petição inicial deve prevalecer a boa comunicação e, para isto, é fundamental a utilização correta da ortografia e concordância. É mais conveniente trazer para o texto uma linguagem clara, precisa e objetiva, ao invés de expressões de difícil compreensão ou carregadas de termos em latim. Diante do imenso número de processos existentes para serem julgados, uma petição muito extensa também acaba não tendo vez, por isso a necessidade de ser objetivo no relato dos fatos. Outrossim, ela acaba também se tornando o “cartão de visitas do advogado”, por dizer muito sobre o estilo adotado por determinado profissional.

O advogado, ao elaborar uma petição com termos complexos e de difícil compreensão, na maioria das vezes, denega à parte o entendimento daquilo que está sendo pedido. As partes, frequentemente, necessitam do auxílio de terceiro para entender o que está sendo discutido e dito pelos seus interlocutores. Fica evidente, assim, que citações repetitivas e desnecessárias e termos rebuscados vão na contramão do que se espera dos operadores do direito (WICKERT, 2008).

3. Sustentações doutrinárias e jurisprudenciais na inicial

Na petição inicial não é o momento adequado para fazer grandes citações de jurisprudência e doutrina. Todavia, se o caso em questão exigir fundamentação mais consistente, podem ser utilizados breves entendimentos a respeito do assunto, visando, desde logo, convencer o Estado-Juiz do alegado. Como exemplo, pode-se citar o pedido de antecipação de tutela expressado na inicial, caso em que é necessário que se convença o julgador de imediato, sendo para isso cabível fazer uso de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais (WICKERT, 2008).

Portanto, não está se falando em redigir uma petição com elevado número de páginas, mas sim, a quantidade suficiente para compor uma boa e necessária fundamentação e que, acima de tudo, deixe claro o que está se pedindo.

4.  Os requisitos da petição inicial (reclamação) segundo o artigo 840 do CLT

Nos dissídios individuais há conflito de interesses concretos, de pessoas determinadas, enquanto que nos dissídios coletivos são discutidos interesses abstratos de uma categoria composta de número indeterminado de indivíduos (GIGLIO, 2007). De qualquer forma, para ser sanada a lide, deve ser proposta a reclamação trabalhista.

Empregados e empregadores tem, no processo do trabalho, o jus postulandi, logo, podem ingressar em juízo e acompanhar sua reclamação sem o auxílio de procurador. Entretanto, para inaugurar a reclamação trabalhista, é necessária a apresentação de petição inicial. Nesse sentido, estabelece o dispositivo a seguir:

Estabelece o art. 840 da CLT:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

 § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

A primeira alteração do artigo está alicerçada nos pedidos, visto que devem ser certos, determinados e com indicação do seu valor, sob pena de serem extintos sem resolução de mérito por não atender o disposto do § 1º.

Isso ocorre pelo fato de que se analisados os ritos ordinário e sumaríssimo, extrai-se que antes da reforma o primeiro não precisava ter pedido certo e determinado, com indicação do valor, o que acontecia na prática, é que embora o advogado soubesse que o valor dos pedidos não ultrapassaria o valor de 40 salários mínimos, mesmo assim, não utilizava no momento da propositura da demanda o rito sumaríssimo. Assim, mesmo sabendo da maior celeridade do rito sumaríssimo o advogado deixava, por vezes, de submeter a causa a esse rito para não precisar quantificar as verbas trabalhistas requisitadas na exordial.

  Essa previsão nada mais almeja do que tornar a demanda mais objetiva e obstar que se utilize do caminho mais moroso para aquelas demandas que podem ter as lides dirimidas em menor ínterim de tempo. É como se todas as iniciais trabalhistas fossem enquadradas no rito sumaríssimo, tendo em vista o teor do dispositivo supracitado.

  Pode-se verificar que quanto à forma ainda existe previsão para que a reclamação seja escrita ou verbal, sendo mantida a possibilidade do exercício do ius postulandi, momento em que o reclamantese dirige até à Vara para “ditar” sua reclamação, devendo ser reduzida a termo pelo órgão auxiliar em que foi apresentada.

Todavia, há casos que se exige que a petição seja escrita, como por exemplo, no inquérito de apuração de falta grave do art. 856 da CLT (LEITE, 2014a).

Merece destaque o fato de que o processo do trabalho, regido que é pelo princípio da simplicidade, não exige alguns requisitos formais previstos no CPC (art. 319 do CPC), tais como: os fundamentos jurídicos do pedido, as especificações do pedido, o valor da causa, as provas e o requerimento para citação do réu.

A doutrina e a jurisprudência, no entanto, vêm exigindo, em alguns casos, certos requisitos típicos da petição inicial do Processo Civil. Deve então, em regra, a petição inicial — reclamação trabalhista — conter:


I-  Designação da autoridade judiciária a quem for dirigida (competência)

É requisito essencial, a designação da autoridade judiciária a quem é dirigida a petição inicial ou o endereçamento. Cabe também frisar que a inicial deverá ser endereçada ao juízo e não à pessoa física do juiz, isto é, deve indicar o juízo competente para analisar a demanda proposta.

Por outro lado, não há necessidade de ser utilizada a denominação doutor, haja vista que esta não é considerada uma forma de tratamento, e sim, refere-se a um título acadêmico atribuído a quem conclui o curso de Doutorado. No que concerne aos membros do poder Judiciário, é adotado o tratamento Vossa Excelência, já quando o endereçamento for o Tribunal, costuma-se empregar o vocábulo Egrégio (WICKERT,2008).

Assim, um endereçamento adequado da inicial poderia ser redigido da seguinte forma: “Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. É pertinente que ao redigir o endereçamento não se faça o uso de abreviações.

Cabe destacar que, corriqueiramente, nas localidades que há Varas do Trabalho, a expressão correta é “Senhor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho”, sendo que a petição só será encaminhada ao Juiz de Direito das varas cíveis nas localidades que não existir Vara do Trabalho. Ainda, não será dirigida ao Juiz Federal do Trabalho, mesmo ele sendo magistrado federal, em que pese constitucionalmente não existe a denominação Juiz Federal do Trabalho, mas apenas Juiz do Trabalho (MARTINS).

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu + nº CTPS e CNPJ

Neste ponto, devem ser qualificadas suficientemente as partes. Preliminarmente, deve-se compreender que “reclamante ou autor é quem ajuíza a reclamação. Reclamado, réu ou contestante é a pessoa contra quem a reclamação é ajuizada. Nos inquéritos, o reclamante é chamado requerente e o reclamado requerido” (MALTA, 2012, p. 151).Além dessas, outras denominações são utilizadas para se referir as partes, como litigantes, contendores. Já no recurso ordinário a parte que recorre é denominada de recorrente e o outro polo recorrido, sendo utilizada essas mesmas denominações quando se trata de recurso de revista ou extraordinário, sendo admitidas em sentido amplo para qualquer espécie de recurso (MALTA, 2012).

A qualificação do reclamante diz respeito ao nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil, o endereço completo, de preferência com o CEP, para agilizar possíveis notificações (MARTINS, 2013).

Recomenda-se que seja mencionado um documento de identificação, a exemplo da cédula de identidade, CPF e número da CTPS do trabalhador. Na hipótese de reclamação plúrima, devem constar no polo ativo as respectivas classificações dos  reclamantes. Ademais, diante das inovações trazidas pelo CPC/2015, necessária a indicação da existência de união estável e endereço eletrônico, que também devem constar na qualificação.

Quanto à qualificação do réu, diz-se que deve ser a mais completa possível, desde o nome na sua integralidade, e se o empregar for pessoa física deve ser indicada sua profissão, o endereço completo, de preferência o CEP, e, ainda, se o empregador tiver, deve ser indicado o CNPJ da empresa (MARTINS, 2013).

Por fim, caso haja, por parte do autor, o desconhecimento de algum desses dados a respeito do réu, não constituirá razão para inviabilizar a propositura da demanda. Isso porque é exigido que haja uma qualificação suficiente a fim de identificar a parte contrária.

III – Breve exposição dos fatos de que resulta o pedido (os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido narração dos fatos e fundamentos)

Embora não seja exigido o rigorismo do CPC, é necessário que haja, pelo menos, alguns elementos da petição inicial para viabilizar o exercício das garantias constitucionais. Quanto à causa de pedir, o sistema processual brasileiro adotou o princípio da substanciação. Desse modo, a petição inicial deve descrever os fatos oriundos da relação material e fazer a ligação com os fundamentos jurídicos do pedido (LEITE, 2014b).

Para melhor compreensão, pode ser analisado um possível caso concreto como exemplo, de modo que, não se mostra suficiente que o empregado simplesmente alegue que é sujeito da relação de emprego e formule pedido de anotação da CTPS. Haja vista que o direito positivo brasileiro exige que o demandante justifique a razão pela qual afirma que é sujeito da relação de emprego, declinando, por exemplo, a existência de subordinação, do pagamento de salário, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação do serviço. É imprescindível que os fatos tenham uma ordem lógica e cronológica.

Ademais, não devem apenas ser narrados os fatos, mas a causa de pedir e a fundamentação jurídica do pedido, especialmente quando a matéria é de direito. O inciso III, do art. 319 do CPC faz essa exigência.  Assim, “a causa de pedir compreende os fundamentos de fato e de direito pelos quais o autor faz o pedido. É o fundamento pelo qual o autor faz sua postulação” (MARTINS, 2013, p. 249).

Não devem ser confundidos, no entanto, os fundamentos jurídicos com os fundamentos legais, que são a indicação da norma legal que ampara a pretensão. Após a narração dos fatos, relacioná-los com a fundamentação jurídica é essencial, bem como a utilização dos termos reclamante e reclamado para referir-se a autor e réu.

IV - O pedido, com as suas especificações

Visto que a reclamação trabalhista é considerada complexa, em virtude dos pedidos que comumente carrega em seu bojo, necessário se faz ter atenção e conhecimento especializados para formulá-la de maneira correta (SILVA, 1998).

Assim, a petição inicial deve ter um silogismo lógico, sendo que a premissa menor é apresentada pelos fatos, já os fundamentos de direito, demonstram-se como premissa maior e a conclusão é o pedido, ou seja, uma projeção de sentença (MARTINS, 2013).

Quanto ao pedido, a CLT não contém maiores detalhes sobre o conteúdo e as especificações do pedido, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC. Na linguagem processual, o termo pedido é sinônimo de mérito (LEITE, 2014b).

Frequentemente ocorre confusão entre pedidos e requerimentos na exordial, mas é preciso elucidar estes dois termos, como se fará adiante. Antes disso, é importante mencionar que corriqueiramente se observa uma impropriedade no processo civil, que é o pedido de procedência da ação, já que essa expressão é equivocada por não refletir o que realmente está se desejando, uma vez que, procedente ou improcedente, deverá ser julgado o pedido, e não a ação. Todos possuem direito de ação, mas a procedência do pedido nem sempre ocorre (WICKERT, 2008).

Conforme já destacado, os pedidos e os requerimentos não podem ser confundidos na elaboração da petição inicial. De acordo com Wickert (2008), os pedidos possuem relação íntima e direta com o direito material discutido em juízo. Exemplo disso, é quando o reclamante pede ao órgão judicial que declare a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou ainda, a anulação de um ato jurídico. Já os requerimentos em uma inicial, podem ser verificados, por exemplo, na intimação do membro do Ministério Público e a concessão de assistência judiciária (quando necessário), estando eles relacionados ao andamento processual.

De acordo com o art. 840 da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser julgado sem resolução de mérito, conforme dispõe o § 3º do referido artigo. 

O pedido, por sua vez, deve ser certo, estabelecido expressamente, de forma exteriorizada e inconfundível, não devendo o autor transparecer pedidos tácitos (LEITE, 2014a). Outrossim, os pedidos comportam diversas classificações: existem os pedidos imediatos e os mediatos. O imediato, refere-se àquele que pede um provimento jurisdicional, uma sentença de mérito, já o mediato corresponde à tutela de um bem da vida (WICKERT, 2008).

Da mesma forma, há também os pedidos simples ou cumulativos. Simplificadamente, o simples é aquele que possui uma única postulação na ação, a título de exemplo, o autor pede somente o pagamento dos valores referentes ao salário do último mês que laborou na empresa (LEITE, 2014a). Porém, diante do art. 327 do CPC: É lícita a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, sendo assim, se está diante de uma possibilidade do direito positivo brasileiro de, na mesma ação, formular pedidos cumulativos.

Os pedidos cumulativos são mais frequentemente visualizados na seara laboral, ao contrário do processo civil, como pode ocorre, a cumulação, na mesma petição inicial, de horas extras, 13º salário, férias, depósitos fundiários, dentre outros. No entanto, há pedidos que visivelmente não podem ser cumulados, como o de reintegração ao empregado com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho (LEITE, 2014a).

V- O valor da causa

Existe divergência doutrinária quanto à sua exigencia no processo obreiro. Para Wickert (2008) à qualquer ação deve ser atribuído valor. Isso porque o valor da demanda importará diretamente em questões atinentes à competência, custas processuais, rito processual, cabimento de certos recursos, fixação de multa, admissibilidade de certas provas e em algumas situações, constituindo também um parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais. O valor da causa, assim, “deve corresponder ao conteúdo econômico do que está sendo postulado, e não daquilo que é efetivamente devido” (GONÇALVES, 2011, p. 297).

Observa-se que, como a autora acima referida, alguns doutrinadores o consideram requisito essencial da petição inicial trabalhista, cujo objetivo é estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário, sumaríssimo) e, consequentemente, possibilitar a interposição de recursos. Por outro lado, outros doutrinadores advogam para a desnecessidade da indicação do valor da causa na petição inicial, uma vez que o juiz pode, de ofício, fixá-lo, quando omissa a peça, conforme previsto no art. 2º Lei 5584/70 (LEITE, 2014a).

Tem-se como requisito obrigatório o valor da causa apenas no procedimento sumaríssimo, em virtude do art. 852-A e 852-B, inciso I, §1º, da CLT. Enquanto que as ações individuais submetidas aos procedimentos ordinário e sumário, se não houver a indicação do valor da causa, antes de ser submetida à instrução da causa, deverá por ele ser fixado para determinação da alçada (Lei. 5584/70, art. 2º).

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados

  As provas são elementos externos ao processo (pessoas e coisas), materiais ou imateriais, utilizados para a investigação e dos quais se pode extrair informações que comprovem a veracidade das alegações sobre os fatos (BEBBER, 2015).

Em relação à especificação das provas, é desnecessária a aplicação subsidiária do CPC, em virtude de serem, em regra, produzidas em audiência, assim, no processo ordinário laboral se dispõe que: o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (art. 845 da CLT) (LEITE, 2014a).

Já no procedimento sumaríssimo, estabelece o art. 852-H da CLT que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

Há características que diferem o Processo Civil do Processo Trabalhista na questão de provas, pois enquanto no primeiro deve ser indicado expressamente qual meio de prova quer utilizar e evitar utilizar “todos os meios de prova em direito admitidos” (testemunhal, pericial, etc), na seara trabalhista tem sido admitido o requerimento de “todos os meios de prova em direito admitidos”.

VII – A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação

Outra inovação trazida pelo CPC/2015 é este inciso, que substitui o do requerimento para citação do réu do CPC/73.

O reclamante deverá, desde a inicial, indicar se tem interesse na audiência de conciliação ou mediação. Assim, na fase preambular do processo, o juiz ganha tempo, não sendo necessário indagar de maneira expressa as partes acerca do interesse. Caso haja concordância da parte autora em tratar com o réu, poderá o juiz, após a manifestação do réu, marcar a audiência (NERY JÚNIOR; NERY, 2015)

Mesmo com a novel previsão contida no art. 319, a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, é incompatível com o processo trabalhista, situação expressamente prevista na Instrução Normativa nº 39/2016.

5.  Aditamento da Petição Inicial

Antes do recebimento da notificação citatória do réu, pode o autor modificar o pedido, através de simples aditamento da petição inicial. Para que haja a validade do ato é necessário que o reclamante formule o aditamento antes de o réu ser citado, diante do art. 329 do CPC “O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”.

  Já o aditamento realizado depois da notificação citatória do réu, só será admitido com a concordância deste. (329, II, do CPC). Caso o pedido de adiantamento seja formulado na audiência, deve o juiz indagar se o réu concorda ou não com o aditamento (LEITE, 2014a).

Contanto, doutrinariamente há correntes no sentido de que, se o aditamento for feito na própria audiência, antes da apresentação da resposta, o juiz deve autorizá-lo, designando nova audiência (MARTINS, 2013).

6.  Indeferimento da Petição Inicial

O indeferimento da petição inicial – ab initio –raramente acontece no processo do trabalho, devido ao juiz, na maioria das vezes, tomar conhecimento na própria audiência. Isso ocorre pelo o fato de na seara laboral, a princípio, não haver o despacho inaugural, determinando a citação do réu, sendo este ato realizado diretamente pela Secretaria da Vara ou pelo distribuidor, conforme os arts. 838 e 841 da CLT (LEITE, 2014b).

Existe forte tendência em se aproveitarem ao máximo os pedidos contidos na inicial, mormente quando a parte postula pessoalmente, desacompanhada de advogado. Alguns juízes entendem que a petição inicial no processo trabalhista não pode ser indeferida, em razão da hipossuficiência do empregado, só que essa tese até pode ser admitida quando não há o patrocínio de advogado, do contrário, é dever do advogado saber redigir uma petição inicial, sendo possível a inépcia da petição inicial (MARTINS, 2013).

Deste modo, pode o juiz do trabalho indeferir, liminarmente, a petição inicial, se ela não atender os requisitos do §1º do art. 840 c/c 330 CPC. Se verificado pelo magistrado, antes da citação, que o processo não atende aqueles requisitos, poderá realizar o indeferimento da petição inicial. Mas como já dito inicialmente, não é comum a inicial ser indeferida de plano, haja vista que a maioria dos juízes tem conhecimento dela apenas na audiência (MARTINS, 2013). Nesse sentido, ratifica Almeida (2015, p. 210) “no processo do trabalho, como se sabe, o juiz só toma conhecimento da petição na audiência, em decorrência do princípio da concentração”.

Logo, os juízes, normalmente, aguardam a apresentação da defesa e, verificando que esta se manifesta eficazmente sobre os pedidos, acabam por admitir petições iniciais falhas, quase ininteligíveis.

Referências

ALMEIDA, Amador Paes de Almeida. Curso Prático de processo do Trabalho.  24 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BEBBER, Júlio César. Prova emprestada no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In: O novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho. Bahia: Editora Jus Podivm, 2015.

GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2014a.

_______ . Manual de Processo do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014b.

MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática do Processo Trabalhista. 36 ed. São Paulo: LTr, 2012.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

SILVA, Octacílio Paula. Petição Inicial. In: Compêndio de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

WICKERT, Liziane Beatriz. Petição inicial do processo civil: uma nova leitura de um antigo tema. Juris Plenum, v. 1, p. 99, 2008.



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